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Duas mensagens do Governo tramitam na Assembléia Legislativa

POLÍTICA
"Encontram-se em tramitação nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa duas mensagens do Governo do Estado. A primeira delas, a mensagem de n° 7.005 revoga dispositivos da Lei n° 12.783, de 1997, que instituiu no Ceará a indenização por tempo de serviço e a licença extraordinária com prejuízo de remuneração. O Governo do Estado justifica na mensagem que a indenização e a licença são “instrumentos incompatíveis no atual modelo de gestão, não obstante apropriados ou convenientes em momentos anteriores”.Já a segunda mensagem de n° 7.012 dispõe sobre incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Estado do Ceará e dá outras providências. “O conhecimento é o elemento central das novas estruturas econômicas e a inovação passa a ser o veículo de transformação de conhecimento em riqueza e melhoria da qualidade de vida das sociedades”, explicou o Governo Estadual.As mensagens não foram votadas anteriormente por estarem sob análise, por solicitação de vistas dos deputados Adahil Barreto (PR) e Sérgio Aguiar (PSB)."

Fonte:Texto reproduzido do site da Assembléia Legislativa

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