Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
COTIDIANO
"O Sindicato APEOC vai se juntar à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que, na próxima quinta-feira, em Brasília, realizará um ato público defronte ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é exigir o cumprimento da Lei do Piso Nacional, modificada por decisão do STF e ainda sem Acórdão publicado. Esta decisão ocorreu por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por cinco governadores, entre eles, Cid Gomes (PSB).
Os professores paralisarão as atividades em todo o País para cobrar a publicação do acórdão relativo à ADIN que estendeu a contagem do tempo da aposentadoria especial do magistério para os professores que desempenharam, ao longo da carreira, funções de direção escolar, coordenação ou assessoramento pedagógico.
Em Fortaleza, na mesma data, a APEOC fará um ato público na Assembléia Legislativa, a partir das 9 horas, para sensibilizar os deputados por uma maior participação da classe política e dos gestores públicos na implementação do piso dos docentes em todos os municípios cearenses."
Fonte:Blog Eliomar de Lima
"O Sindicato APEOC vai se juntar à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que, na próxima quinta-feira, em Brasília, realizará um ato público defronte ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é exigir o cumprimento da Lei do Piso Nacional, modificada por decisão do STF e ainda sem Acórdão publicado. Esta decisão ocorreu por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por cinco governadores, entre eles, Cid Gomes (PSB).
Os professores paralisarão as atividades em todo o País para cobrar a publicação do acórdão relativo à ADIN que estendeu a contagem do tempo da aposentadoria especial do magistério para os professores que desempenharam, ao longo da carreira, funções de direção escolar, coordenação ou assessoramento pedagógico.
Em Fortaleza, na mesma data, a APEOC fará um ato público na Assembléia Legislativa, a partir das 9 horas, para sensibilizar os deputados por uma maior participação da classe política e dos gestores públicos na implementação do piso dos docentes em todos os municípios cearenses."
Fonte:Blog Eliomar de Lima
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