Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116 16 de outubro de 2026 - 19:29 # 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar – 5ª Cia/2º BBM – Cidade de Aracati # Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) | Major Francisco Eduardo Fideles Dutra 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar – 5ª Cia/2º BBM – Cidade de Aracati Corpo de Bombeiros resgata motorista preso às ferragens após colisão entre caminhões na BR-116. A princípio, o acidente de trânsito ocorreu nesta tarde de sexta-feira, no km 100 da BR-116, em Beberibe, nas proximidades de Boqueirão do Cesário. Área Integrada de Segurança 30 (AIS 30) do Estado. A ocorrência mobilizou a 5ª Companhia do 2º Batalhão de Bombeiros Militar, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A Coordenadoria Integrada de Operações de Se...
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"Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em sessão realizada nesta segunda-feira (29/06), considerou incabível e não conheceu 65 apelações cíveis (sem julgamento do mérito) interpostas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Todas as ações eram contra sentenças do Juiz da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que extinguiu as ações de cobranças de multas de trânsito não pagas, em razão dos irrisórios valores executados, que variam entre R$ 53,20 e R$ 191,54.
O recurso apelatório da AMC está baseado em três vertentes: não compete ao Judiciário dizer sobre a conveniência e oportunidade da cobrança fiscal; inexiste respaldo legal a justificar a extinção do feito, porque segundo Decreto Municipal nº 12.405/2008 a remissão de créditos tributários com valor igual ou inferior a R$ 500,00 não inclui as dívidas decorrentes de multas de trânsito aplicadas pela AMC; a sentença repercute em desfavor da ordem pública."
Fonte;Portal do TJ-CE
"Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em sessão realizada nesta segunda-feira (29/06), considerou incabível e não conheceu 65 apelações cíveis (sem julgamento do mérito) interpostas pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). Todas as ações eram contra sentenças do Juiz da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que extinguiu as ações de cobranças de multas de trânsito não pagas, em razão dos irrisórios valores executados, que variam entre R$ 53,20 e R$ 191,54.
O recurso apelatório da AMC está baseado em três vertentes: não compete ao Judiciário dizer sobre a conveniência e oportunidade da cobrança fiscal; inexiste respaldo legal a justificar a extinção do feito, porque segundo Decreto Municipal nº 12.405/2008 a remissão de créditos tributários com valor igual ou inferior a R$ 500,00 não inclui as dívidas decorrentes de multas de trânsito aplicadas pela AMC; a sentença repercute em desfavor da ordem pública."
Fonte;Portal do TJ-CE
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