Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
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"O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Hélio Leitão, disse, nesta terça-feira, estar disposto a mediar um acordo entre a presidência do Tribunal de Justiça do Estado e os servidores do Poderm que estão em greve desde a semana passada. Os grevistas reivindicam melhor tratamento no projeto que restrutura o Judiciário e que tramita na Assembleia Legislativa.
“A greve penaliza toda a sociedade e, em especial, toda a advocacia”, alertou o presidente da Ordem, considerando fundamental um acordo em favor da sociedade. Leitão disse que o projeto de restruturação é importante, pois abre para modernização e celeridade das ações no Judiciário. Entre medidas dessa matéia, está o aumento gradual de desembargadores de 27 para 43.
Leitão aproveitou para fazer um apelo à sensibilidade do governador Cid Gomes (PS), pois considera “urgente” o reaparelhamento do Poder Judiciário, o que passa por investimentos tanto na parte material e melhoria das condições salariais do pessoal. “É imperioso o resgate do prestígio e efetividade do Judiciário”, concluiu o presidente da Ordem.
DETALHE - Às 14 horas desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, haverá audiência pública sobre o projeto de reestrutuação Judicário. A iniciativa atende a um requerimento do deputado Moésio Loyola (PSDB)."
Fonte:Blog Eliomar de LIma
"O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, Hélio Leitão, disse, nesta terça-feira, estar disposto a mediar um acordo entre a presidência do Tribunal de Justiça do Estado e os servidores do Poderm que estão em greve desde a semana passada. Os grevistas reivindicam melhor tratamento no projeto que restrutura o Judiciário e que tramita na Assembleia Legislativa.
“A greve penaliza toda a sociedade e, em especial, toda a advocacia”, alertou o presidente da Ordem, considerando fundamental um acordo em favor da sociedade. Leitão disse que o projeto de restruturação é importante, pois abre para modernização e celeridade das ações no Judiciário. Entre medidas dessa matéia, está o aumento gradual de desembargadores de 27 para 43.
Leitão aproveitou para fazer um apelo à sensibilidade do governador Cid Gomes (PS), pois considera “urgente” o reaparelhamento do Poder Judiciário, o que passa por investimentos tanto na parte material e melhoria das condições salariais do pessoal. “É imperioso o resgate do prestígio e efetividade do Judiciário”, concluiu o presidente da Ordem.
DETALHE - Às 14 horas desta terça-feira, na Assembleia Legislativa, haverá audiência pública sobre o projeto de reestrutuação Judicário. A iniciativa atende a um requerimento do deputado Moésio Loyola (PSDB)."
Fonte:Blog Eliomar de LIma
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