O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...
"Nesta segunda-feira (31), a Prefeitura de Fortaleza apresenta, em entrevista coletiva, o balanço das ações realizadas durante a quadra chuvosa deste ano. Durante o evento, que acontece às 10 da manhã, no Gabinete da Prefeita (Avenida Luciano Carneiro, 2235, Vila União), serão apresentadas as atividades intersetorializadas que permitiram que, apesar do inverno rigoroso, nenhuma ocorrência grave ou óbito tenham sido registrados durante o período. Participam a prefeita Luizianne Lins (PT) e o diretor geral da Guarda Municipal e Defesa Civil, Arimá Rocha."
Fonte:Blog do Lauriberto Braga
Fonte:Blog do Lauriberto Braga
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