Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas. O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...
Via twitter,o deputado estadual,Heitor Férrer,PDT,informa que Tribunal Regional do Trabalho determinou que o Governador do Estado suspenda dentro de 45 dias os contratos de terceirização na Secretaria de Saúde.Na decisão do Tibunal, fica estabelecida multa diária de R$5.000,00 para o governador Cid Gomes e o secretário de saúde, João Ananias, individualmente.O Tribunal entendeu que ficou estabelicido indícios de que o governador praticou ato de improbidade administrativa e outros atos ilicitos.
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