O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
Via twitter,o deputado estadual,Heitor Férrer,PDT,informa que Tribunal Regional do Trabalho determinou que o Governador do Estado suspenda dentro de 45 dias os contratos de terceirização na Secretaria de Saúde.Na decisão do Tibunal, fica estabelecida multa diária de R$5.000,00 para o governador Cid Gomes e o secretário de saúde, João Ananias, individualmente.O Tribunal entendeu que ficou estabelicido indícios de que o governador praticou ato de improbidade administrativa e outros atos ilicitos.
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