Em sua etapa final, o serviço militar inicial voluntário feminino 2025 inicia, nesta segunda-feira (12), o processo de seleção complementar. Em nota, o Ministério da Defesa informou que o prazo segue até 20 de fevereiro em todo o país, mas que as datas variam de acordo com o cronograma de cada Força. “A iniciativa conjunta das três Forças é inédita e sinaliza um marco na ampliação e ingresso das mulheres nas fileiras da Marinha, do Exército e da Forças Aérea”, destacou o comunicado. Segundo a pasta, durante a seleção complementar, serão realizados novos exames clínicos e entrevistas, bem como avaliação de atributos técnicos e preparo físico, requisitos básicos para a formação militar. As convocadas podem conferir a programação na unidade da Força a qual foram designadas no site oficial do alistamento . “Depois do ato oficial de incorporação, o serviço militar se tornará de cumprimento obrigatório, conforme a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e no Decreto nº...
"Parlamentares aprovaram na sessão plenária desta quinta-feira (29/10), duas mensagens de autoria do Poder Executivo. A primeira (7.137/09) dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários relacionados com o ICMS, IPVA, e com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), inscritos ou não em dívida ativa do Estado, na forma que especifica – o Refis. A matéria foi aprovada por unanimidade, pelos 33 deputados presentes.
Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) conduziu uma discussão sobre um recurso e um destaque, apresentados pelos deputados João Jaime (PSDB) e Luiz Pontes (PSDB), respectivamente, ambos solicitando a retirada dos artigos 24 e 25 da referida matéria. Os dois foram rejeitados. De acordo com os artigos, os débitos fiscais de natureza tributária e financeira não quitados depois de inscritos na Dívida Ativa do Estado, serão inscritos no Serasa pela Procuradoria Geral do Estado.
João Jaime salientou que a matéria atinge muitas empresas e também aqueles que não pagarem o IPVA. “Esse é um dos melhores Refis já apresentado ao Ceará, mas a iniciativa vai atingir também o pequeno comerciante que tem uma contabilidade deficitária, e não possui condições de ter advogados resolvendo o problema, junto a Secretaria da Fazenda, pois não há negociação na fase administrativa”, pontuou Jaime.
Dentre os dez deputados que votaram a favor do recurso de João Jaime está Heitor Férrer (PDT). “O Governo tem que punir sim os que sonegam, mas o que não podemos é constranger os que devem tributos”, salientou Heitor, questionando se seria justo apresentar uma emenda incluindo o Estado, “já que deve precatórios e não os paga”, criticou.
Já entre os 24 que votaram contra o recurso está o líder do Governo Nelson Martins (PT), que explicou que a mensagem foi bastante discutida, tanto na Casa quanto com os empresários. Nelson rebateu a crítica de Heitor, informando que o Governo está pagando os precatórios.
A segunda mensagem (7.124/09) diz respeito à execução da despesa de pessoal. A matéria também foi debatida e Heitor se posicionou contra, por acreditar que interfere no direito do servidor, pois o Art. 1° veda a execução orçamentária e financeira da despesa de pessoal e encargos sociais não previstas na folha normal de pessoal que não esteja autorizada em dotações orçamentárias específicas, entre 10 de agosto e 31 de dezembro deste ano, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual.
Adahil Barreto (PR) ressaltou que ao aprovar a matéria como ela está a Assembleia está contribuindo para o não cumprimento da Carta Magna. Vasques Landim (PR) também se consorciou a Heitor. Nelson Martins respondeu informando, que se for observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, se encontrará lá a mesma determinação."
Fonte:Site da Assembléia
Antes da votação, o presidente da Casa, deputado Domingos Filho (PMDB) conduziu uma discussão sobre um recurso e um destaque, apresentados pelos deputados João Jaime (PSDB) e Luiz Pontes (PSDB), respectivamente, ambos solicitando a retirada dos artigos 24 e 25 da referida matéria. Os dois foram rejeitados. De acordo com os artigos, os débitos fiscais de natureza tributária e financeira não quitados depois de inscritos na Dívida Ativa do Estado, serão inscritos no Serasa pela Procuradoria Geral do Estado.
João Jaime salientou que a matéria atinge muitas empresas e também aqueles que não pagarem o IPVA. “Esse é um dos melhores Refis já apresentado ao Ceará, mas a iniciativa vai atingir também o pequeno comerciante que tem uma contabilidade deficitária, e não possui condições de ter advogados resolvendo o problema, junto a Secretaria da Fazenda, pois não há negociação na fase administrativa”, pontuou Jaime.
Dentre os dez deputados que votaram a favor do recurso de João Jaime está Heitor Férrer (PDT). “O Governo tem que punir sim os que sonegam, mas o que não podemos é constranger os que devem tributos”, salientou Heitor, questionando se seria justo apresentar uma emenda incluindo o Estado, “já que deve precatórios e não os paga”, criticou.
Já entre os 24 que votaram contra o recurso está o líder do Governo Nelson Martins (PT), que explicou que a mensagem foi bastante discutida, tanto na Casa quanto com os empresários. Nelson rebateu a crítica de Heitor, informando que o Governo está pagando os precatórios.
A segunda mensagem (7.124/09) diz respeito à execução da despesa de pessoal. A matéria também foi debatida e Heitor se posicionou contra, por acreditar que interfere no direito do servidor, pois o Art. 1° veda a execução orçamentária e financeira da despesa de pessoal e encargos sociais não previstas na folha normal de pessoal que não esteja autorizada em dotações orçamentárias específicas, entre 10 de agosto e 31 de dezembro deste ano, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público Estadual.
Adahil Barreto (PR) ressaltou que ao aprovar a matéria como ela está a Assembleia está contribuindo para o não cumprimento da Carta Magna. Vasques Landim (PR) também se consorciou a Heitor. Nelson Martins respondeu informando, que se for observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, se encontrará lá a mesma determinação."
Fonte:Site da Assembléia
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