_aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura mais duas escolas no Interior, nesta terça (17)* Uma semana intensa de entregas de novas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs). Depois de inaugurar uma unidade nessa segunda-feira (16) em Fortaleza, o Governo do Ceará oficializa mais duas implantações no Interior nesta terça-feira (17), em Trairi e Novo Oriente. O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Jucineide Fernandes, participam das cerimônias. No distrito de Canaã, em Trairi, será inaugurada a nova sede da EEMTI Padre Rodolfo Ferreira da Cunha. O prédio que substitui o antigo contou com R$ 13,3 milhões em investimentos para construção e equipamentos e tem capacidade para 540 alunos em tempo integral. Em Novo Oriente, a nova sede da EEMTI Coelho Mascarenhas tem R$ 13,5 milhões em investimentos e também tem capacidade para 540 estudantes. Além dessas três escolas, a previsão é que a 22ª inauguração de escola de ensino médio em tempo integral em 20...
"O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Canindé Eduardo Tsunoda, firmou, no dia 13/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito daquele município, Manoel Cláudio Pessoa Cardoso, com a finalidade de que o parágrafo único do artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente seja respeitado.
Desta forma, o município de Canindé obriga-se a adquirir um veículo popular, com no máximo dois anos de uso, no prazo máximo de dois anos a contar desta data, a ser utilizado exclusivamente pelo Conselho Tutelar de Canindé para o regular desempenho de suas atribuições.
Enquanto não adquirir o veículo, o prefeito deverá providenciar um veículo de idênticas características para tal finalidade, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas pelo TAC, será gerado o pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00."
Fonte:PGJ-CE
Desta forma, o município de Canindé obriga-se a adquirir um veículo popular, com no máximo dois anos de uso, no prazo máximo de dois anos a contar desta data, a ser utilizado exclusivamente pelo Conselho Tutelar de Canindé para o regular desempenho de suas atribuições.
Enquanto não adquirir o veículo, o prefeito deverá providenciar um veículo de idênticas características para tal finalidade, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas estabelecidas pelo TAC, será gerado o pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00."
Fonte:PGJ-CE
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