*Nota de esclarecimento* Em relação à multa aplicada pelo Decon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), o Beach Park informa que realizou a verificação das carteiras de estudante (CIEs) da cliente reclamante no site do órgão responsável, que atestou na ocasião a invalidade dos documentos. Por entender ter cumprido o rito de verificação da forma correta e os critérios legais exigidos, o Beach Park informa que contestará a multa e irá recorrer judicialmente da decisão.
" O Ceará e mais 6 Estados brasileiros cumprem integralmente as novas regras da lei criada sobre a transparência das contas públicas no páis. Segundo a Folha de São Paulo, "Ceará, Acre, Espírito Santo, Maranhã, Pará, Santa Catarina e Tocantins, esmiúcam seus gastos, com a identificação específica e diariamente atualizada dos protudos e serviços adquiridos pelo governo".
A nova Lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê punição com bloqueio de tranferência da União para os municípios que descumprirem as determinações. Entre elas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, detalha a Folha."
Fonte: Portal Ceará Agora
A nova Lei, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê punição com bloqueio de tranferência da União para os municípios que descumprirem as determinações. Entre elas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, detalha a Folha."
Fonte: Portal Ceará Agora
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