A primeira via do documento, em papel de segurança, é gratuita Unindo-se às comemorações do 27º aniversário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), por meio da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), disponibilizará ao público, na próxima quarta-feira (15), das 9 às 16h (com intervalo de 12 às 13h), o serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A iniciativa faz parte da programação da Exposição Mundo SSPDS, que acontecerá na mesma data, no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). A quantidade de emissões do documento será limitada. Nova identidade A CIN é um documento seguro, com versão digital e possui padrão e número único nacional, que é a numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, tem um fluxo oficial de emissão e de dados de identificação em todo o país, suspendendo, assim, o uso de informações divergentes ao identificar o
" O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDETOR), celebrou, um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA/CE), com prazo de vigência de 60 meses.
O Termo de Cooperação Técnica permitirá que seja verificada a conformidade dos laudos quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pela Portaria nº 124/2009 do Ministério do Esporte, oferecendo, em respeito à Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), maior segurança àqueles que frequentam estádios de futebol. Vale ressaltar que a elaboração dos Laudos de Vistoria de Engenharia e de Estabilidade Estrutural são de responsabilidade dos engenheiros habilitados pelo CREA.
De acordo com o Decreto nº 6.795/2009, a entidade responsável pela organização de competições esportivas deverá apresentar ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados."
Fonte: TJ-CE
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