TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA GARANTE SEGURANÇA EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL

" O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDETOR), celebrou, um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA/CE), com prazo de vigência de 60 meses.

O Termo de Cooperação Técnica permitirá que seja verificada a conformidade dos laudos quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pela Portaria nº 124/2009 do Ministério do Esporte, oferecendo, em respeito à Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), maior segurança àqueles que frequentam estádios de futebol. Vale ressaltar que a elaboração dos Laudos de Vistoria de Engenharia e de Estabilidade Estrutural são de responsabilidade dos engenheiros habilitados pelo CREA.

De acordo com o Decreto nº 6.795/2009, a entidade responsável pela organização de competições esportivas deverá apresentar ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados."

Fonte: TJ-CE