A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) convoca, neste mês de maio, os motoristas que operam por aplicativos com veículos de final de placa 3 para a realização de vistoria anual. O serviço é realizado na nova sede da Etufor, localizada no Passaré. Em 2025, foram vistoriados um total de 3.610 veículos. Somente em abril, 930 veículos foram considerados aptos para a prestação do serviço de transporte por aplicativo. Os motoristas que operam pelas plataformas devem programar suas vistorias anualmente, conforme o calendário publicado no Diário Oficial do Município, que é divulgado pela Etufor na imprensa, nas redes sociais do órgão e no site da Prefeitura de Fortaleza. O serviço é obrigatório para motoristas que desejem trabalhar por serviços sob demanda e é realizado somente via agendamento. O agendamento deve ser feito exclusivamente pelo site da Etufor . Após este passo, é necessário emitir o documento de arrecadação municipal (DAM) no valor de R$ 134,98, apresen...
" O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDETOR), celebrou, um Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará (CREA/CE), com prazo de vigência de 60 meses.
O Termo de Cooperação Técnica permitirá que seja verificada a conformidade dos laudos quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pela Portaria nº 124/2009 do Ministério do Esporte, oferecendo, em respeito à Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), maior segurança àqueles que frequentam estádios de futebol. Vale ressaltar que a elaboração dos Laudos de Vistoria de Engenharia e de Estabilidade Estrutural são de responsabilidade dos engenheiros habilitados pelo CREA.
De acordo com o Decreto nº 6.795/2009, a entidade responsável pela organização de competições esportivas deverá apresentar ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a serem utilizados."
Fonte: TJ-CE
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