STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
"O Ceará vai encarar o Horizonte na tarde deste domingo (27), a partir das 16 horas, no Castelão. Trata-se de uma partida decisiva, onde os times disputarão a vaga para o jogo final do primeiro turno do Campeonato Cearense.
O Ceará está em uma ótima fase e lidera o campeonato, com 29 pontos. Já o Horizonte, que também vive um bom momento, está a quatro jogos invicto, ocupa a quarta colocação, com 17 pontos."
Fonte:Portal Jangadeiro Online
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