Entre janeiro e dezembro de 2025, as Forças de Segurança do Ceará realizaram 43.493 diligências com a finalidade de cumprir mandados de prisão em aberto e 1.935 capturas de pessoas, no âmbito do Programa de Cumprimento de Mandados de Prisão (Procumpri). A iniciativa é desenvolvida pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O programa, que funcionou em caráter experimental ao longo do último ano, foi regulamentado no último dia 29 de dezembro de 2025, por meio do decreto nº 37.055/2025, assinado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas, e pelo secretário da SSPDS, Roberto Sá. O Procumpri é voltado à realização de ações estratégicas para o cumprimento de diligências em endereços de foragidos da Justiça, com foco na redução dos índices de criminalidade, especialmente dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), além do enfrentamento às organizações criminosas e outros grupos vulneráveis. Do total de capturas realizadas ...
"Começaram a tramitar na sessão plenária desta terça-feira (26/04) da Assembleia Legislativa duas mensagens e um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Estadual. Uma das matérias concede subsídio para o fornecimento de água bruta a empresas energéticas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Na abertura dos trabalhos, foram lidos também três projetos de lei e dois de indicação.
A mensagem 7.247/11 do Governo do Estado autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder desconto de 50% sobre o valor de fornecimento de água bruta às empresas Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia.
Já a mensagem 7.246/11 muda a nomenclatura do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para Departamento Estadual de Rodovias.
Com o projeto de lei complementar 02/11, o Executivo visa “sanar deficiências pontuais” na legislação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Entre as mudanças da nova redação, fica estabelecido que o cargo de corregedor seja designado por ato do procurador geral para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução ao posto.
O projeto de lei 87/11 de iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a doação de brinquedos, vestuários e outros produtos de uso infanto-juvenil apreendidos pelo Estado para instituições filantrópicas e de caridade. O outro projeto de lei 89/11, também da parlamentar, dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Atenção à Saúde do Idoso (Ceasi).
O deputado Ferreira Aragão (PDT) é autor de projeto 88/11 que institui o Título Amigo do Idoso. Entre os projetos de indicação, o de nº 59/11, obriga os hospitais da rede estadual de saúde a realizar nos recém-nascidos o “exame do pezinho”.
Foi lido ainda ofício de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhando Relatório Anual das Atividades do TCM, referente ao exercício de 2010."
Fonte: AL-CE
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