O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (28) uma resolução que altera as regras do Pix para melhorar o chamado Mecanismo Especial de Devolução (MED). A mudança, anunciada em abril , facilita a devolução de recursos para vítimas de fraudes, golpes ou coerção. A partir de 1º de outubro, o MED passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira. Todos os bancos participantes vão disponibilizar a funcionalidade no próprio ambiente Pix de seus aplicativos. Dessa forma, a transação poderá ser facilmente contestada, sem a necessidade de entrar em contato com a instituição financeira por meio das centrais de atendimento. De acordo com o BC, o autoatendimento do MED dará mais agilidade e velocidade ao processo de contestação de transações fraudulentas, “o que aumenta a chance de ainda haver recursos na conta do fraudador para viabil...
"Começaram a tramitar na sessão plenária desta terça-feira (26/04) da Assembleia Legislativa duas mensagens e um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo Estadual. Uma das matérias concede subsídio para o fornecimento de água bruta a empresas energéticas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Na abertura dos trabalhos, foram lidos também três projetos de lei e dois de indicação.
A mensagem 7.247/11 do Governo do Estado autoriza a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) a conceder desconto de 50% sobre o valor de fornecimento de água bruta às empresas Geração de Energia S/A e MPX Pecém II Geração de Energia.
Já a mensagem 7.246/11 muda a nomenclatura do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) para Departamento Estadual de Rodovias.
Com o projeto de lei complementar 02/11, o Executivo visa “sanar deficiências pontuais” na legislação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Entre as mudanças da nova redação, fica estabelecido que o cargo de corregedor seja designado por ato do procurador geral para mandato de dois anos, sendo admitida a recondução ao posto.
O projeto de lei 87/11 de iniciativa da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre a doação de brinquedos, vestuários e outros produtos de uso infanto-juvenil apreendidos pelo Estado para instituições filantrópicas e de caridade. O outro projeto de lei 89/11, também da parlamentar, dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Atenção à Saúde do Idoso (Ceasi).
O deputado Ferreira Aragão (PDT) é autor de projeto 88/11 que institui o Título Amigo do Idoso. Entre os projetos de indicação, o de nº 59/11, obriga os hospitais da rede estadual de saúde a realizar nos recém-nascidos o “exame do pezinho”.
Foi lido ainda ofício de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhando Relatório Anual das Atividades do TCM, referente ao exercício de 2010."
Fonte: AL-CE
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