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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Secretaria da Saúde do Estado lança twitter @saudeceara

"A Secretaria da Saúde do Estado passa a interagir ainda mais com a população. A partir desta terça-feira, 1º de junho, siga @saudeceara no twitter. A Sesa quer ampliar e facilitar o acesso às informações sobre as ações, realizações e investimentos da saúde. Com apenas 140 caracteres e a rapidez da rede social, a população pode acompanhar a construção no Ceará, pelo governo do Estado, da maior rede de assistência à saúde do páis. São 21 policlínicas regionais, 18 Centros de Especialidades, 32 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e hospitais terciários, regionais e de grande porte, em Juazeiro do Norte, já em funcionamento, em Sobral, que deve ficar pronto até o final deste ano, e em Quixeramobim para atender a população da região dos Inhamuns. Tudo isso no interior para atender à população na própria região, perto de casa, evitando transferências para a capital.

Através do twitter, a população fica sabendo dos investimentos feitos também na capital. Exemplos: ampliação e reforma dos sete hospitais que integram a rede estadual. As informações vão além das obras. Com a instantaneidade do twitter, as orientações sobre os cuidados com dengue, Aids, AVC, hipertensão, diabetes e outras doenças e agravos irão atingir um público cada vez maior. Com mais informações, a Sesa quer contribuir para a promoção da saúde, direito de todos assegurado na Constituição de 1988.

E a informação também é um direito assegurado na Constituição. No artigo 5º, inciso XIV, está escrito que “é assegurado a todos o acesso a informação”. A Secretaria da Saúde do Estado, pautada na seriedade e transparência da informação , além do twitter , tem interação também via site (www.saude.ce.gov.br), ouvidoriasesa@saude.ce.gov.br."

fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria da Saúde do Estado

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