O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
A partir da próxima semana, a população cearense vai contar com um novo serviço para auxiliá-la na pacificação de conflitos trabalhistas. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) inaugura na segunda-feira (1º) o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A solenidade será realizada às 10h, no 9º andar do Fórum Autran Nunes.
O Centro terá como objetivo auxiliar trabalhadores e empregadores a encontrarem meios consensuais de solução de controvérsias, em especial por meio da mediação e da conciliação. A qualquer momento, as partes envolvidas em uma disputa trabalhista poderão procurar o Centro para fazer um acordo e solucionar em horas conflitos que poderiam se estender por meses.
Conciliação: Com a inauguração do Centro, a expectativa é que o TRT/CE amplie ainda mais o número de acordos realizados anualmente. No ano passado, por exemplo, foram realizados na primeira instância da Justiça do Trabalho do Ceará 17.835 acordos de um total de 40.456 processos julgados. De cada 100 processos julgados nas 26 varas do trabalho cearenses, 44 foram solucionados por meio de conciliação.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT/CE
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