Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
"Acontece nesta quinta-feira(28) audiência do governador Cid Gomes com o Sindicato dos Professores e Servidores em Educação do Estado do Ceará (APEOC). A categoria reivindica aplicação da Lei do Piso Salarial.
De acordo com o Sindicato, em audiências anteriores, Cid Gomes garantiu que apresentaria proposta de readequação do Plano de Carreira dos Professores à Lei do Piso.
Na segunda-feira (1º), às 15h, os professores da rede estadual de ensino tomam as devidas deliberações em Assembleia Geral, no Ginásio Paulo Sarasate."
Fonte: Portal Jangadeiro Online, com informações do Sindicato Apeoc
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