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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Desabafo que vira uma reflexão

A jornalista Elba Aquino, da TV Diário, escreveu um texto em tom de desabafo no facebook sobre tantos casos de violência que vem rondando o nosso Estado do Ceará. Reproduzo aqui o desabafo que soa como uma reflexão para todos nós:

" A violência extrema no Ceará é assustadora. Briga entre famílias acaba em morte, os corpos simplesmente desaparecem e ninguém faz nada. Pessoas morrem nos hospitais por falta de atendimento, erro médico. Conseguir uma consulta médica no posto de saúde é o mesmo que ganhar na loteria. Direitos passaram a ser privilégios de poucos e os padrões de exigência e valorização do ser humano despencaram. A frase mais comum hoje em dia é: “O que podemos fazer?” Alguém tem que fazer algo, e urgente! O cotidiano virou caos, pagar uma conta na farmácia é ação de risco. Você pode ser baleado no trânsito, indo para o trabalho, trabalhando ou até mesmo em casa. Se já estava difícil diferenciar bandido de polícia, agora, com professores saindo na pancadaria o Batalhão de Choque, a situação chegou ao extremo. Onde estão os limites? As leis? Defesa de causas virou guerra civil e a política um jogo sujo de disputa pelo poder e pelo dinheiro. Quando dizem que o mundo vai acabar muitos acham que é delírio, mas no nível que as coisas estão o mundo vai mesmo acabar, a humanidade está se matando. E o pior é que estamos se acostumando com isso. É lamentável!"

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Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

Revalida hoje

  Termina hoje (14) o prazo para a apresentação de recursos visando nova análise do diploma que foi apresentado para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2022/2). O resultado – da primeira etapa da segunda edição de 2022 – foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 8 de julho, data em que teve início o período para a apresentação de recursos, que deve ser feito por meio do  Sistema Revalida . “No caso de reprovação da documentação apresentada, o participante poderá inserir novo arquivo para análise. O único documento aceito, conforme previsto em edital, é o diploma médico original expedido por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legali...