Plenário da Alece aprova pagamento de indenizações por implantação da barragem Beré Por Guilherme de Andrade 17/11/2026 11:47 | Atualizado há 4 horas Compartilhe esta notícia: - Foto: Júnior Pio O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (17/11), três proposições de autoria do Poder Executivo. A matéria 99/2026 autoriza o Governo do Estado a pagar indenização por desapropriações e desapossamentos decorrentes da implantação da barragem Beré, localizada no município de Jardim, no estado do Ceará. Já o 98/2026 altera a Lei 15.350 , de 2 de maio de 2013, que dispões sobre a finalidade, as atribuições e a composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). As alterações decorrem, em grande parte, da necessidade de adequação à atual organização administrativa do Estado, em especial frente às mudanças promovidas pela reforma trazida pela Lei Estadual 18.310 , de 2023, que vincul...
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de liberdade a Arnoldo Holanda Costa, condenado a seis anos de prisão por tentativa de extorsão mediante sequestro. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (30/01).
Segundo os autos, o réu e outras sete pessoas participaram do sequestro de um administrador, ocorrido em abril de 2007, no bairro Dias Macêdo, em Fortaleza. A quadrilha pretendia levar a vítima para a localidade de Jabuti, em Itaitinga, mas, durante a fuga, o carro em que estavam acabou atingindo um motoqueiro. Por conta disso, resolveram libertar o administrador e fugir.
Policiais foram avisados e conseguiram prender os envolvidos. Em depoimento, Arnoldo Holanda Costa negou participação no crime. No mês de dezembro de 2007, ele foi condenado pela 9ª Vara Criminal de Fortaleza a seis anos de reclusão.
A defesa ingressou, em novembro do ano passado, com habeas corpus (nº 0010012-51.2011.8.06.0000) no TJCE alegando que o réu tem o direito de apelar em liberdade. O pedido, no entanto, foi negado pela 2ª Câmara Criminal.
“O crime pelo qual o paciente (réu) foi condenado enquadra-se no rol de hediondos, para o qual há vedação de natureza constitucional à concessão de liberdade provisória”, afirmou a relatora do processo, desembargadora Francisca Adelineide Viana.
Fonte: TJ-CE
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