O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
O Diário do Nordeste divulgará, na noite desta segunda-feira (30), a pesquisa Ibope/TV Verdes Mares sobre as intenções de voto da população à Prefeitura de Fortaleza.
A pesquisa foi encomendada pela TV Verdes Mares e trará a intenção de votos dos fortalezenses quanto aos candidatos Elmano de Freitas (PT), Francisco Gonzaga (PSTU), Heitor Férrer (PDT), Inácio Arruda (PCdoB), Marcos Cals (PSDB), Moroni Torgan (DEM), Professor Valdeci (PRTB), Renato Roseno (PSOL) e Roberto Cláudio (PSB).
Fonte: Portal Diário do Nordeste Online
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