Em ações deflagradas no âmbito da Operação GISE (Grupo de Investigação de Seguimento), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia da Capital (DPC), realizou a prisão de dois homens investigados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. As capturas foram realizadas em bairros das Áreas Integradas de Segurança Pública 17 (AIS 17) e 8 (AIS 8) de Fortaleza. Na primeira ação, realizada no último sábado (4), um homem, de 23 anos, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas, no bairro Genibaú (AIS 17). Na ocasião, equipes da 2ª Seccional da Capital avistaram um indivíduo em atitude suspeita e tomaram a abordagem. Com ele, os agentes encontraram quantias de maconha, cocaína, dinheiro em espécie e um aparelho celular. Já na segunda ação, os policiais civis da 1ª Seccional da Capital cumpriram um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 20 anos, investigado por porte ilegal de arma de fogo...
O juiz da 61ª Zona Eleitoral, em Tamboril, Adriano Pontes Aragão, concedeu, no dia 24/7, liminar em Ação Cautelar Inominada Preparatória (Processo nº 62-60.2012.6.06.0061), interposta pelo Ministério Público Eleitoral, determinando que o município de Tamboril, que fica na Região dos Inhamuns, a 300 km de Fortaleza, se abstenha de promover qualquer espetáculo artístico musical com cantores, bandas ou duplas de artistas até um dia após a eleição (8 de outubro deste ano).
De acordo com o juiz eleitoral, existem nos autos fortes indícios de que tem havido reiterada propaganda institucional do Poder Executivo Municipal na pessoa do prefeito, José Jeová Souto Mota, desde fevereiro deste ano, no evento de carnaval denominado "Tamboril Folia", até o corrente mês, no evento intitulado "Tamboril Fest". Segundo a decisão, em ambas as festas, Jeová Mota emitiu declarações que favorecem o candidato a prefeito que tem seu apoio, José Ramiro Teixeira Júnior.
Mesmo que o representante do Ministério Público Eleitoral, Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, tenha expedido recomendações acerca das condutas admitidas no período eleitoral, o prefeito Jeová Mota declarou no carnaval que o vereador Ramiro Júnior lhe dá sustentação política para fazer tudo isso que vem acontecendo em Tamboril e que espera que o novo prefeito continue com os festejos carnavalescos. Já no "Tamboril Fest", além de qualidades do prefeito terem sido enaltecidas em todos os quatro dias de festa, durante a apresentação da banda ‘Garota Safada’, no dia 17 de julho, o prefeito subiu ao palco e cantou trecho de uma música, fazendo um trocadilho com a letra e declarando que Tamboril não deve voltar para trás, "para deixar claro que Tamboril continuará assim, sede de muitos espetáculos de bandas de forró famosas, sob a batuta de José Ramiro Teixeira Júnior". Na oportunidade, o prefeito anunciou mais dois outros eventos de grande porte: um show com os artistas Italo e Renno e Amado Batista, no dia 28 de julho, e um show no dia 04 de outubro, com as bandas Garota Safada e Aviões do Forró.
Nos termos da decisão do juiz eleitoral, além de configurarem conduta vedada ao agente público (art. 50 da Res. TSE nº 23.370/2011), as propagandas realizadas pelo prefeito caracterizam abuso de poder e afetam a normalidade do pleito, uma vez que procuram "incutir, nos presentes aos espetáculos, a sensação de que é necessário votar no candidato a prefeito que tem seu apoio, para que a ‘alegria’ continue".
Fonte: TRE-CE
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