O projeto de lei (5811/2025), que amplia a licença-paternidade para 20 dias foi aprovado nesta quarta-feira (4), no Senado, e agora depende da sanção presidencial. O tema é debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de apresentado pela ex-senadora Patrícia Saboya, em 2007, e relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto cria ainda o salário-paternidade como benefício previdenciário. O objetivo é equiparar a proteção à paternidade às garantias já existentes para a maternidade. O texto também permite dividir o período da licença. Segundo o texto aprovado, a licença começa a valer de forma gradual. 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei. 15 dias no terceiro ano 20 dias a partir do quarto ano Entre os argumentos para aprovação do projeto, está a possibilidade de maior participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos ou adotados. Outro direito seria o de garantir estabilidade no emprego durante e após a licen...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) criou o Fórum Permanente de Conciliação em Seguro com a participação de advogados e advogadas e representantes da Seguradora Líder para tratar do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) e afins. Ainda esta semana, haverá a instalação do órgão, em evento na sede da OAB-CE.
O Fórum criado durante reunião, na noite da última quinta-feira, 23, coordenada pelo presidente da Secional da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, com a presença de aproximadamente 40 advogados, do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves; da assessora jurídica da Líder, Maristela Melo; e do advogado da Seguradora, Cândido Albuquerque.
Em quase três horas de debate, na Sala do Conselho da OAB-CE, os advogados trataram do mutirão da conciliação, iniciados no último dia 20 no Fórum Clóvis Beviláqua. Os trabalhos são do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza. Foi realizado em parceria com a Central de Conciliação do Fórum. As audiências prosseguiram até o dia 24 de agosto.
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