Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) criou o Fórum Permanente de Conciliação em Seguro com a participação de advogados e advogadas e representantes da Seguradora Líder para tratar do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) e afins. Ainda esta semana, haverá a instalação do órgão, em evento na sede da OAB-CE.
O Fórum criado durante reunião, na noite da última quinta-feira, 23, coordenada pelo presidente da Secional da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, com a presença de aproximadamente 40 advogados, do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves; da assessora jurídica da Líder, Maristela Melo; e do advogado da Seguradora, Cândido Albuquerque.
Em quase três horas de debate, na Sala do Conselho da OAB-CE, os advogados trataram do mutirão da conciliação, iniciados no último dia 20 no Fórum Clóvis Beviláqua. Os trabalhos são do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza. Foi realizado em parceria com a Central de Conciliação do Fórum. As audiências prosseguiram até o dia 24 de agosto.
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