O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, (OAB-CE) criou o Fórum Permanente de Conciliação em Seguro com a participação de advogados e advogadas e representantes da Seguradora Líder para tratar do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) e afins. Ainda esta semana, haverá a instalação do órgão, em evento na sede da OAB-CE.
O Fórum criado durante reunião, na noite da última quinta-feira, 23, coordenada pelo presidente da Secional da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro, com a presença de aproximadamente 40 advogados, do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio Chaves; da assessora jurídica da Líder, Maristela Melo; e do advogado da Seguradora, Cândido Albuquerque.
Em quase três horas de debate, na Sala do Conselho da OAB-CE, os advogados trataram do mutirão da conciliação, iniciados no último dia 20 no Fórum Clóvis Beviláqua. Os trabalhos são do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza. Foi realizado em parceria com a Central de Conciliação do Fórum. As audiências prosseguiram até o dia 24 de agosto.
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