Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização na exploração de minerais estratégicos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1279 foi distribuída ao ministro André Mendonça. O partido questiona os Decretos 10.657/2021 e 10.965/2022. O primeiro criou o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME), que centraliza a avaliação de empreendimentos classificados pelo governo como prioritários. Já o segundo alterou regras do Código de Mineração para simplificar etapas de fiscalização e agilizar o licenciamento ambiental desses projetos, enquadrados na categoria de “minerais estratégicos”. O partido também sustenta que a Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio das Resoluções 95/2022 e 122/2022, vem priorizando empreendimentos rotulados como estratégicos ...
O superintendente regional da Polícia Federal no Ceará, Renato Cazarini Muzy, encaminhou à Câmara Municipal de Fortaleza uma carta de agradecimentos. No texto, endereçado ao presidente da Casa, vereador Walter Cavalcante (PMDB), o reconhecimento do delegado ao trabalho dos vereadores de Fortaleza em contribuição ao processo de modernização e ampliação das instalações da sede da instituição.
Por meio do projeto de Lei Nº 30/2014, de autoria do Poder Executivo, a Prefeitura fica autorizada a doar à União Federal um terreno com 6.001,98 m² de área, situado na avenida Borges de Melo, bairro Aeroporto, possibilitando assim a ampliação das instalações. O projeto foi aprovado pela unanimidade do Plenário Fausto Arruda no último dia 26 de fevereiro.
“Tal ato de desprendimento e grandeza demonstra o elevado espírito público de Vossa Excelência (Walter Cavalcante) e demais membros dessa Casa, que assim colaboram imensamente com a Polícia Federal no desempenho de sua missão constitucional, como órgão permanente integrante do sistema de segurança pública”, declarou Muzy.
Segundo o superintendente, a aprovação da matéria foi um fato histórico, a partir do qual a superintendência regional da polícia federal no Ceará passa a ter um futuro definido, possibilitando a ampliação e modernização das instalações sem a necessidade de mudança de localização, preservando-se a história da instituição no estado. “Essa legislatura ficará eternamente registrada na história da Polícia Federal no Ceará”, concluiu.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.