O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
Novidades e inovações estão chegando para a Cagece. O próximo empreendimento a ser construído pela Companhia será o Centro de Pesquisa em Esgoto (CPE), onde novas tecnologias para tratamento de esgoto poderão ser testadas e validadas. Para efetuar todos os testes, pequenas estações de tratamento serão implantadas, com capacidade para tratar o efluente de até 300 habitantes. A obra está prevista para iniciar em julho.
A primeira etapa do Centro está orçada em R$ 900 mil e contempla dois conjuntos paralelos de tratamento, iniciando as obras por uma estação elevatória e uma linha de recalque para condução do esgoto gerado pela população do entorno da Cagece do Pici.
O CPE será instalado no Pici, onde as pesquisas iniciais contemplarão reatores UASBs, filtros biológicos percoladores, lagoas de alta taxa e leito de secagem. Novos estudos serão implantados em um segundo momento, como filtros submersos aerados e unidades de desinfecção.
Numa segunda etapa, o efluente tratado poderá ser utilizado na urbanização do Pici, incluindo a rega dos jardins e de canteiros e do campo de futebol do Pici, como forma de diminuir o uso de água da unidade.
O Centro também servirá como unidade de teste de equipamentos de fornecedores e treinamento.
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