Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059 , na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244 ) , ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. “Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação de obrigações. Essa natureza episódica impede que a multa p...
* Da coluna Vertical na edição desta quinta-feira 31/12 do Jornal O Povo:
Os jornalistas Thiago Cafardo, Ana Cris Cavalcante e Sabrina Lima devem formar a equipe da área de comunicação do futuro Governo Camilo Santana.
* A exemplo dos jornais O Povo e Diário do Nordeste, o Jornal O Estado está com uma TV Web realizando entrevistas e coberturas de coletivas e dos fatos.
* A TV Verdes Mares está veiculando chamadas de um novo programa chamado Estação Verdes Mares.
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