Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, propôs uma ação civil pública (ACP) contra o Município deAracati. A ação, assinada pela promotora de Justiça Virgínia Navarro na última segunda-feira (28),requer a interdição do Terminal Rodoviário da cidade, bem como a realização de intervenções no prazo de 30 dias para restaurar a segurança da estrutura física do local.
No dia 20 de março deste ano, ocorreu desabamento de parte de uma das colunas de sustentação do Terminal Rodoviário de Aracati. Em procedimento instaurado para apurar o fato, o MPCE constatou que o estabelecimento possui problemas estruturais que compromete a segurança das pessoas que transitam no local.
Em parecer subscrito por engenheiro contratado pela própria Prefeitura de Aracati foi relatado que parte do revestimento está se desprendendo pela ação do tempo, provocando o desmoronamento de conjunto cerâmico. Além disso, a estrutura da coberta do terminal apresenta ferrugem. No parecer, o engenheiro conclui que, em caráter de urgência, devem ser feitos testes para demolir e reconstruir os locais com estrutura comprometida; além da limpeza da coberta da rodoviária e a troca das peças, das estruturas e dos acabamentos comprometidos. Além dos problemas estruturais, o Corpo de Bombeiros informou ao MPCE que, em relação à questão de prevenção a incêndio, o prédio não possui liberação para funcionamento.
Mesmo reconhecendo o problema e decorrido cerca de seis meses do fato, nenhuma medida, nem mesmo de caráter promissória, foi adotada pelo Município de Aracati para sanar a situação de risco que as pessoas que transitam no local estão expostas.