Audiência pública na OAB Ceará discute aumento das custas judiciais

“O aumento (das custas judiciais) implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça. Precisamos debater e encontrar uma solução”. A frase do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, dá o tom da audiência que a entidade promoverá nesta quinta-feira (31), a partir das 9h, na sede da Instituição. Na ocasião, a OAB irá discutir com outras entidades cearenses, o aumento exorbitante das custas judiciais no Ceará, que passaram de um teto de R$ 1.235,00 para R$ 87.000,00, fazendo do Ceará o estado com as maiores custas de todo o País, proporcionalmente.

O referido aumento foi efetivado pela Lei nº 15.834/2015, em vigência desde janeiro, e tem dificultado o exercício da advocacia. “Esse aumento prejudica os direitos do cidadão e representa perigo iminente a muitos escritórios de advocacia, que podem fechar as portas”, destaca o secretário geral adjunto, Fábio Timbó, tendo em vista que, segundo ele, há um número crescente de casos em que pessoas desistem de buscar seus direitos por conta dos altos custos para isso.

Entidades convidadas

Foram convidadas para a audiência instituições como a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza  (CDL), Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza (Sindilojas),  Federação das Indústrias do Estado do Ceará  (Fiec),  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio), Centro Industrial do Ceará (CIC), Associação dos Jovens Empresários de Fortaleza (AJE Fortaleza), Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Ministério Público do Ceará (MP-CE), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Legislativo Municipal e Estadual, Executivo Estadual e Municipal, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea), CRC (Contabilidade do Estado do Estado do Ceará), Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Fenabrase (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores), Conselho Regional de Corretores de Imóveis  (Creci), Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus) e Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon), entre outros.

ADI

No último dia 12 de fevereiro, a Ordem cearense impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STJ) contra o aumento das custas no Ceará. A ação está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki.

Serviço:

Audiência pública para discutir aumento das custas judiciais

Local: OAB Ceará (Rua Lívio Barreto, 668)

Horário: 9h

SAIBA MAIS

Imagine a seguinte situação: um cidadão entra na Justiça para garantir um direito e, por conta das elevadas custas judiciais, pensa em desistir, quando não desiste.  Esse é um possível cenário aqui no Estado desde que entrou em vigor, em janeiro, a Lei nº 15.834/2015, que aumenta o valor das custas judiciais no Ceará. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-CE, o aumento foi exorbitante e dificulta o acesso do cidadão à Justiça. Antes da Lei, o teto de pagamento de custas era de R$ 1.235,90. Hoje, o teto é de R$ 87 mil. A OAB vinha tentando, junto ao Tribunal de Justiça, reduzir o valor. O argumento do Tribunal é de que as custas judiciais estariam defasadas.


O Conselho Federal da OAB, inclusive, protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei. O relator é o ministro Teori Zavascki.

 “Em decisão soberana, o Conselho Seccional deliberou pelo ajuizamento da ação e agora a advocacia cearense aguarda a manifestação do ministro a respeito do pedido de liminar. O aumento implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de Acesso à Justiça”, explica o presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota.

 A OAB-CE está realizando reuniões para definir uma contraproposta para o TJCE.

Aumento

Antes do aumento, as custas judiciais tinham valores fixos determinados. A tabela era crescente, mas os valores não sofriam variação. Depois da aprovação da nova lei, mudou a forma de calcular e vai depender do cálculo feito em cima da Ufirce (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará). Cada Ufirce vale, hoje, R$ 3,3390, sujeitos a aumento sempre que decidido pelo Governo do Estado. O reajuste é anual.

Trocando em miúdos, em relação às custas Judiciais, antes da nova legislação, o cidadão que desejasse ingressar na Justiça pagaria o valor mínimo de R$ 34,19, e máximo de R$ 1.235, 90, independente do valor da causa. Hoje, causas até R$ 84 mil pagam valor superior a R$ 2.300,00. O problema é que processos acima desse valor, tem como cobrança inicial 2% sobre o valor total da causa, isso sem falar nas outras custas judiciais que envolvem o processo.

Ressalte-se que custas judiciais não têm relação com o valor da contratação do advogado.

Exemplo

Se o cidadão comprou um apartamento de R$ 400 mil, mas foi lesado pela construtora e quer seu dinheiro de volta. Só para entrar na Justiça contra a construtora, ele vai desembolsar, inicialmente, R$ 8 mil. Outro exemplo: um casal em processo de divórcio tem seus bens avaliados em R$ 600 mil. Só para dar início ao processo ele paga R$ 12 mil. Fora as demais custas. É o Estado penalizando o cidadão para garantir a arrecadação. Ressalte-se que o teto para pagamento de um procedimento de custas não pode ultrapassar R$ 87 mil. Antes, não podia ultrapassar R$ 1.235,00.

Juntando esse pagamento inicial com possíveis outras despesas no processo, a causa pode ficar inviável. Como se não bastasse, quem vence um processo na Justiça, ainda tem que pagar ao Governo do Estado 2% do que recebeu, por conta do alvará judicial, que é a ordem judicial em favor de alguém, autorizando os direitos daquela pessoa. Antes do aumento, esse alvará não era cobrado.