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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de   sentença   trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...

Governador Elmano de Freitas encaminha mensagem sobre o piso nacional do magistério para a Alece e garante concurso para a categoria em 2026

 

Conquistas foram anunciadas após reunião com o Sindicato Apeoc, nesta terça-feira (3), no Palácio da Abolição

Após se reunir com o Sindicato Apeoc, nesta terça-feira (3), no Palácio da Abolição, em Fortaleza, o governador Elmano de Freitas anunciou que a mensagem que garante o piso nacional do magistério foi encaminhada para ser lida, na próxima quarta-feira (4), pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará. O texto frisa a retroatividade dos valores de 5,4% para janeiro deste ano. O chefe do Executivo Estadual também garantiu concurso público para a categoria em 2026.

“Temos muita gratidão e reconhecimento com aqueles e aquelas que tornaram a educação do Ceará uma referência para o Brasil. Muito obrigado a tudo que foi feito para a juventude cearense. Viva os professores e professoras do Ceará”, destacou Elmano de Freitas.

O governador cearense também pontuou que outras reivindicações da categoria também foram atendidas após o momento de diálogo. “A promoção, referente ao ano de 2025, será implantada e paga em 2026. Vamos garantir a equiparação da Parcela Variável de Redistribuição (PVR) entre professor temporário e professor efetivo, valorizando e reconhecendo o trabalho dos professores temporários. Também iremos realizar a mudança na lei para que 4h do planejamento individual do professor e da professora seja em livre local do profissional, pois acreditamos que isso irá favorecer que ele possa ter uma melhor qualidade de vida e um melhor planejamento”, pontuou.

Elmano de Freitas também comentou que o pagamento dos precatórios será pauta junto ao Governo Federal. “Vamos fazer o pagamento de um terço de férias em cima de 45 dias dos profissionais, superando qualquer dúvida jurídica acerca deste assunto. Iremos, ainda, até Brasília, para solicitar junto ao ministro Fernando Haddad, que os precatórios do Fundef, com pagamento previsto para dezembro deste ano, ser concretizado e antecipado para o primeiro semestre de 2026”, ressaltou.

Titular da Secretaria da Educação, Eliana Estrela, agradeceu o apoio por parte do governador Elmano e comemorou as conquistas para os professores. “Estou muito feliz com o resultado desta mesa, fortalecida pelo Governo do Estado. Com esse conjunto de ações, vamos avançar cada vez mais. Muito obrigado ao nosso governador, por acreditar e investir na nossa educação”, disse.

Presidente do Sindicato Apeoc, Anizio Santos de Melo, comemorou o resultado positivo da rodada de negociações e conversas com o Estado. “O Ceará não anda para trás. A mesa de negociação traz frutos, por meio do diálogo, da responsabilidade, valorizando os profissionais da educação e a nossa educação. Os pontos acordados são frutos de tudo isso. É necessário sim valorizar a educação por meio dos seus profissionais. A única mesa de negociação que existe no Brasil e dá resultado é aqui no Ceará. Estamos juntos neste processo e vamos em frente”, salientou.

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