A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
No evento serão discutidos temas relevantes do cenário atual dos provedores diante a ascensão da internet
O compartilhamento de postes entre distribuidora de energia elétrica e operadora de telecomunicações pode deixar equipamentos sobrecarregados? E como pode se estabelecer a convivência pacífica e vantajosa entre distribuidoras e operadoras? Pois bem, compartilhamento de postes é importante e necessário para os provedores de internet assim como para as companhias de energia elétrica, porém com muita responsabilidade. Esse é apenas mais um dos assuntos que serão esclarecidos durante o 4º Congresso RTI Provedores de Internet que acontece em Natal, no dia 14 de abril no Praiamar Natal Hotel & Convention.
O emaranhado de cabos e fios é mais que um problema visual, tanto que em 2014 a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conjuntamente com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovaram regras para o compartilhamento de postes, entre elas: seguir o plano de ocupação de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica, e as normas técnicas aplicáveis, em especial as que se referem à faixa de ocupação, ao diâmetro de conjunto dos cabos e cordoalha de um mesmo ponto de fixação; às distâncias mínimas de segurança dos cabos e equipamentos da rede de telecomunicações em relação ao solo e aos condutores da rede de energia elétrica, e à disposição da reserva técnica de fios ou cabos nos pontos de fixação.
Apesar da resolução conjunta da Aneel e Anatel que foi criada para regularizar a problemática da fiação e valores, ainda há muitas divergências sobre o assunto. Durante o 4º Congresso, Guilherme Gilson Souza de Oliveira, do Grupo Neoenergia – Cosern vai esclarecer alguns dos pontos citados acima na palestra “Compartilhamento de postes com redes de telecomunicações”.
O Congresso organizado pela Aranda Eventos é voltado para diretores/proprietários de ISPs, gerentes de TI, engenheiros, analistas de sistemas, gerente de infraestrutura, instaladores, prestadores de serviços técnicos, consultores e estudantes de toda a região Nordeste. As inscrições podem ser realizadas através do www.rtiprovedoresdeinternet.