A Justiça Federal em Belo Horizonte definiu o calendário de audiências de instrução sobre o caso do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, em janeiro de 2019. A lama destruiu parte da cidade mineira e 272 pessoas morreram soterradas. A avalanche de rejeitos alcançou o rio Paraopebas e atingiu outros municípios. Com a rejeição das tentativas das defesas dos 15 réus de anular o processo, as audiências ocorrerão entre fevereiro de 2026 e maio de 2027. Nesta fase do processo, serão ouvidas testemunhas e acusados pelas mortes. A decisão mantém o desmembramento dos processos, estabelecido em 2023, com uma ação voltada aos homicídios qualificados e duas outras dedicadas aos crimes ambientais atribuídos à Vale, operadora da barragem, e à consultora TÜV SÜD. As primeiras testemunhas a serem ouvidas serão familiares de vítimas fatais. Entre elas Nayara Cristina Dias Porto, presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos (Avabrum). Ta...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, firmou, na última segunda-feira (30/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade, no qual a gestão municipal se comprometeu a não realizar despesas com eventos festivos, em especial, durante o Carnaval e emancipação política do Município, enquanto não forem quitados todos os salários e vencimentos dos servidores. Incluem-se como despesas vedadas com o acordo, investimentos em serviços de buffet, contratação de artistas, montagens de estruturas para eventos; e, como servidores, os funcionários efetivos, temporários, cedidos, conveniados e cargos comissionados. No momento, a Prefeitura de Pacajus está com o salário do mês de dezembro de 2016 em atraso. No TAC, o promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão esclarece que, após a posse do novo prefeito, ficou constatada a carência de recursos para o pagamento integral de todos os vencimentos dos fu...