Em razão do feriado do Dia do Trabalhador, o Poder Judiciário cearense atua em regime de plantão nesta quinta-feira, 1° de maio. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o atendimento será das 12h às 18h para casos cíveis e criminais de 2° Grau. No 1° Grau, o Fórum Clóvis Beviláqua funcionará no mesmo horário atendendo demandas cíveis. Já a Vara de Audiências de Custódia da Capital, responsável pelos casos criminais de 1° Grau, e os sete Núcleos Regionais do Interior (cível e criminal) funcionarão das 8h às 14h. A relação de plantonistas está disponível AQUI . O atendimento durante os plantões é voltado à análise de casos considerados urgentes e que não podem esperar o expediente normal. As regras constam em resoluções do TJCE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para conferir a relação anual de feriados e pontos facultativos, basta acessar o CALENDÁRIO ELETRÔNICO disponível no Portal do TJCE. NA SEXTA-FEIRA Por determinação que consta na Portar...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, firmou, na última segunda-feira (30/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade, no qual a gestão municipal se comprometeu a não realizar despesas com eventos festivos, em especial, durante o Carnaval e emancipação política do Município, enquanto não forem quitados todos os salários e vencimentos dos servidores. Incluem-se como despesas vedadas com o acordo, investimentos em serviços de buffet, contratação de artistas, montagens de estruturas para eventos; e, como servidores, os funcionários efetivos, temporários, cedidos, conveniados e cargos comissionados. No momento, a Prefeitura de Pacajus está com o salário do mês de dezembro de 2016 em atraso. No TAC, o promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão esclarece que, após a posse do novo prefeito, ficou constatada a carência de recursos para o pagamento integral de todos os vencimentos dos fu...