O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, obteve, na última segunda-feira (02/03), a condenação de Caio Giovane Alves Cavalcante pelo feminicídio da companheira, ocorrido no município. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri aplicou pena de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O crime ocorreu em janeiro de 2025 dentro da residência da vítima e na presença de um dos filhos dela, com Transtorno do Espectro Autista. Após uma discussão motivada por ciúmes, ele asfixiou a mulher até a morte. De acordo com a denúncia, o casal namorava há 4 meses e tinha uma relação violenta. Vizinhos afirmam ter presenciado o réu humilhando a companheira várias vezes, já tendo inclusive feito a vítima andar algemada. A Justiça negou ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a execução imediata da pena. Também fixou indenização mínima de R$ 50 mil aos filhos da vítima, a título de danos morais. Compartilha
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, firmou, na última segunda-feira (30/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade, no qual a gestão municipal se comprometeu a não realizar despesas com eventos festivos, em especial, durante o Carnaval e emancipação política do Município, enquanto não forem quitados todos os salários e vencimentos dos servidores. Incluem-se como despesas vedadas com o acordo, investimentos em serviços de buffet, contratação de artistas, montagens de estruturas para eventos; e, como servidores, os funcionários efetivos, temporários, cedidos, conveniados e cargos comissionados. No momento, a Prefeitura de Pacajus está com o salário do mês de dezembro de 2016 em atraso. No TAC, o promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão esclarece que, após a posse do novo prefeito, ficou constatada a carência de recursos para o pagamento integral de todos os vencimentos dos fu...