A primeira via do documento, em papel de segurança, é gratuita Unindo-se às comemorações do 27º aniversário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE), a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), por meio da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), disponibilizará ao público, na próxima quarta-feira (15), das 9 às 16h (com intervalo de 12 às 13h), o serviço de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A iniciativa faz parte da programação da Exposição Mundo SSPDS, que acontecerá na mesma data, no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP). A quantidade de emissões do documento será limitada. Nova identidade A CIN é um documento seguro, com versão digital e possui padrão e número único nacional, que é a numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Além disso, tem um fluxo oficial de emissão e de dados de identificação em todo o país, suspendendo, assim, o uso de informações divergentes ao identificar o
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, firmou, na última segunda-feira (30/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade, no qual a gestão municipal se comprometeu a não realizar despesas com eventos festivos, em especial, durante o Carnaval e emancipação política do Município, enquanto não forem quitados todos os salários e vencimentos dos servidores.
Incluem-se como despesas vedadas com o acordo, investimentos em serviços de buffet, contratação de artistas, montagens de estruturas para eventos; e, como servidores, os funcionários efetivos, temporários, cedidos, conveniados e cargos comissionados. No momento, a Prefeitura de Pacajus está com o salário do mês de dezembro de 2016 em atraso. No TAC, o promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão esclarece que, após a posse do novo prefeito, ficou constatada a carência de recursos para o pagamento integral de todos os vencimentos dos funcionários da Prefeitura, além de uma queda na Receita do Município.
De acordo com a 2ª Promotoria de Pacajus, até o momento, o valor total do salário em atraso chega a R$ 3 milhões. O chefe do executivo municipal, Flanky José Amaral Chaves, assinou o documento e se comprometeu a pagar, até o dia 31 de julho de 2017, toda a remuneração em atraso referente ao mês de dezembro de 2016. O pagamento será feito em sete parcelas mensais no valor de R$ 437.026,58, sendo a primeira efetuada no dia 31 de janeiro, e a última no dia 31 de julho deste ano.
O promotor de Justiça reforça que “a existência do TAC não altera a atual folha do município, que deverá ser cumprida normalmente e não prejudica o direito de eventuais servidores do município em cobrar a diferença dos valores percebidos”, esclarece Iuri Rocha.