O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Nesta terça-feira (06), o vereador Iraguassú Filho (PDT) falou na Câmara Municipal de Fortaleza sobre a retomada do julgamento que pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). O julgamento começou em 4 de abril, mas foi adiado porque os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram reabrir a etapa de coleta de provas, ouvir novas testemunhas e dar prazo adicional para as defesas entregarem as alegações finais. O processo deve ser concluído até quinta-feira, caso não aconteça nenhum empecilho.
"Analisando o momento político conturbado em que vivemos no Brasil, podemos chegar a conclusão que o propositor da cassação da chapa Dilma-Temer, o PSDB, através do senador Aécio Neves também está envolvido em escândalos. Como o PSDB vai se posicionar como o grande fiel da balança na continuidade do Governo Temer?", questionou Iraguassú Filho.
Nos últimos dois meses, com as delações de executivos da Odebrecht e da JBS que atingiram políticos de diversos partidos, principalmente o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves, o cenário político mudou.
"Precisamos cobrar que o julgamento desse processo tenha caráter jurídico e não político. É dessa conduta que o Brasil carece no momento. Faz tempo que os Tribunais Superiores do nosso país estão realizando julgamentos políticos. Não podemos perder a ordem jurídica, a garantia constitucional e os julgamentos independentes e jurídicos que nossas Cortes precisam se basear", cobrou.