Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Nesta terça-feira (06), o vereador Iraguassú Filho (PDT) falou na Câmara Municipal de Fortaleza sobre a retomada do julgamento que pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). O julgamento começou em 4 de abril, mas foi adiado porque os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram reabrir a etapa de coleta de provas, ouvir novas testemunhas e dar prazo adicional para as defesas entregarem as alegações finais. O processo deve ser concluído até quinta-feira, caso não aconteça nenhum empecilho.
"Analisando o momento político conturbado em que vivemos no Brasil, podemos chegar a conclusão que o propositor da cassação da chapa Dilma-Temer, o PSDB, através do senador Aécio Neves também está envolvido em escândalos. Como o PSDB vai se posicionar como o grande fiel da balança na continuidade do Governo Temer?", questionou Iraguassú Filho.
Nos últimos dois meses, com as delações de executivos da Odebrecht e da JBS que atingiram políticos de diversos partidos, principalmente o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves, o cenário político mudou.
"Precisamos cobrar que o julgamento desse processo tenha caráter jurídico e não político. É dessa conduta que o Brasil carece no momento. Faz tempo que os Tribunais Superiores do nosso país estão realizando julgamentos políticos. Não podemos perder a ordem jurídica, a garantia constitucional e os julgamentos independentes e jurídicos que nossas Cortes precisam se basear", cobrou.