Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Nesta terça-feira (06), o vereador Iraguassú Filho (PDT) falou na Câmara Municipal de Fortaleza sobre a retomada do julgamento que pede a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB). O julgamento começou em 4 de abril, mas foi adiado porque os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram reabrir a etapa de coleta de provas, ouvir novas testemunhas e dar prazo adicional para as defesas entregarem as alegações finais. O processo deve ser concluído até quinta-feira, caso não aconteça nenhum empecilho.
"Analisando o momento político conturbado em que vivemos no Brasil, podemos chegar a conclusão que o propositor da cassação da chapa Dilma-Temer, o PSDB, através do senador Aécio Neves também está envolvido em escândalos. Como o PSDB vai se posicionar como o grande fiel da balança na continuidade do Governo Temer?", questionou Iraguassú Filho.
Nos últimos dois meses, com as delações de executivos da Odebrecht e da JBS que atingiram políticos de diversos partidos, principalmente o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves, o cenário político mudou.
"Precisamos cobrar que o julgamento desse processo tenha caráter jurídico e não político. É dessa conduta que o Brasil carece no momento. Faz tempo que os Tribunais Superiores do nosso país estão realizando julgamentos políticos. Não podemos perder a ordem jurídica, a garantia constitucional e os julgamentos independentes e jurídicos que nossas Cortes precisam se basear", cobrou.