Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A Prefeitura Municipal de Fortaleza requalificou mais uma área pública que estava sendo irregularmente utilizada como depósito de resíduos sólidos. Dessa vez, o bairro contemplado foi o Vicente Pinzón (Regional II). A intervenção, realizada por meio de uma parceria entre a Secretaria Regional II e os moradores do bairro, ocorreu entre as ruas Josias Paulo de Sousa e Ancuri, no trecho popularmente conhecido como ladeira da rua Josias Paulo de Sousa.
O poder público municipal executou uma ação de limpeza na área, com o intuito de remover completamente os resíduos sólidos acumulados, e recuperou o passeio e o asfalto. “Os moradores não podiam trafegar pela calçada devido ao acúmulo irregular de lixo, tornando a travessia insegura. Nossa ação de limpeza removeu completamente o material inservível. Agora, os moradores podem voltar a utilizar esta importante via de forma segura para acessar áreas altas do bairro”, afirma Ferruccio Feitosa, titular da Secretaria Regional II.
Após a total remoção dos resíduos sólidos, os moradores pintaram e grafitaram muro, com desenhos e as frases que estimulam a preservação ambiental e a destinação correta dos resíduos. Além disso, plantaram mudas e estão cuidando da área para impedir que o despejo irregular de lixo volte a ocorrer.
Projeto Gari Comunitário
O bairro Vicente Pinzón também foi contemplado, este mês, com o Projeto Gari Comunitário. A iniciativa visa auxiliar a população que reside em locais de difícil acesso a destinar os resíduos sólidos corretamente.
Capacitados pela Ecofor Ambiental, os garis comunitários acessam áreas onde o caminhão coletor não consegue chegar, recolhendo o lixo na porta das casas e destinando o material ao local correto. Além disso, fazem um trabalho de educação ambiental com a comunidade. Nesse bairro, os agentes estão atuando no quadrilátero formado entre ruas Josias Paulo de Sousa e Dolor Barreira e as avenidas Trajano de Medeiros e Douglas Marshall.
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