Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Um projeto de lei que trata sobre a proibição do uso de fogos de artifício que causem barulho está dividindo a opinião entre os internautas. Foi o que mostrou o resultado da enquete do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), realizada na última semana, sobre o texto em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza.
Das 144 pessoas que participaram, 76% (110 votos) concordam com a proposta, pois consideram prejudiciais para bebês, pessoas com deficiência, enfermas e idosos. Já 20% (29 votos) não acham que trazem transtornos, pelo contrário, gostam de apreciá-los. Outros 3% (5 votos) alegaram não ter opinião sobre o assunto.
Na última passagem de ano, um fato ganhou repercussão nas redes sociais. A dona de uma cadela, que morreu após se assustar com os barulhos de fogos soltados pela vizinhança, publicou na sua conta do facebook o ocorrido. O post obteve 34 mil comentários e 129 mil compartilhamentos. Os municípios de Ubatuba, São Miguel e Campos do Jordão, do Estado de São Paulo, já adotaram a queima de fogos silenciosos no último Réveillon.
Já está disponível, no Portal do TJCE, a nova enquete: Tramita no site do Senado Federal, uma ideia legislativa que sugere a redução da maioridade penal para 15 anos em crimes de estupro e assassinato. Você concorda?
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