O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional 137/25 que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi aprovado pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (2). A emenda altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. O texto também estende a imunidade a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica, de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa", afirmou. "Um automóvel com mais de 20 anos não é, ef...
Termina amanhã, dia 31 de janeiro, o prazo para que imobiliárias e corretores de imóveis que não registraram, durante o ano de 2017, nenhuma operação imobiliária ou proposta de caráter suspeito, formalizem a declaração de inocorrência junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
De acordo com o presidente do Sindicato de Habitação do Ceará (Secovi-Ce), Sérgio Porto, o procedimento é simples e obrigatório. Mas quem não o fizer, estará sujeito a multa que não pode ser recorrida. “A ideia é coibir a lavagem de dinheiro, ajudando os órgãos fiscalizadores a rastrearem operações suspeitas”, explica.
São considerados negócios suspeitos os que tenham sido acima de R$ 100 mil, realizados em espécie, moeda estrangeira ou cujo pagamento tenha sido realizado com recursos de origens diversas.
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