STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...
Termina amanhã, dia 31 de janeiro, o prazo para que imobiliárias e corretores de imóveis que não registraram, durante o ano de 2017, nenhuma operação imobiliária ou proposta de caráter suspeito, formalizem a declaração de inocorrência junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
De acordo com o presidente do Sindicato de Habitação do Ceará (Secovi-Ce), Sérgio Porto, o procedimento é simples e obrigatório. Mas quem não o fizer, estará sujeito a multa que não pode ser recorrida. “A ideia é coibir a lavagem de dinheiro, ajudando os órgãos fiscalizadores a rastrearem operações suspeitas”, explica.
São considerados negócios suspeitos os que tenham sido acima de R$ 100 mil, realizados em espécie, moeda estrangeira ou cujo pagamento tenha sido realizado com recursos de origens diversas.
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