O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que comprova a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais ao longo do ano, termina no dia 31 de dezembro. O documento é necessário para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e ter acesso ao seguro-defeso. A inclusão do Reap deve ser realizada no sistema PesqBrasil , em que o profissional deverá inserir informações mês a mês, sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. O processo é todo online e exige que o profissional esteja com o RGP ativo e regular. A medida é uma das iniciativas de monitoramento e controle da concessão do seguro-defeso, adotada desde outubro , após constatação de possíveis irregularidades no requerimento do benefício. Segundo a secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, todos os registros estão sendo conferidos, e aque...
Política - Danilo Forte sugere acordo e Congresso aprova projeto que libera R$ 2 bilhões para auxílio a municípios
Durante sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (20), deputados e senadores aprovaram proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). A aprovação só foi possível por meio de acordo, depois de intenso debate durante o qual parlamentares protestaram contra o cancelamento de diversas programações.
O deputado Danilo Forte (DEM-CE) esteve à frente da negociação em busca de evitar a perda de recursos designados para a interiorização do ensino superior, por meio da expansão da Universidade Federal do Ceará (UFC), e para investimentos na segurança do Estado, que hoje é notícia nacional devido aos altos índices de homicídios. "Sem buscar um diálogo com as bancadas, o Ministério do Planejamento fez um corte que não foi linear e também não houve atenção às prioridades, pois alguns Estados zeraram as emendas de bancada para as áreas da Educação e da Segurança, como foi o caso do Ceará", protestou Forte.
O parlamentar sugeriu que o Poder Executivo envie um novo projeto para recompor parte dos cortes presentes no texto, entre os quais estão R$ 36 milhões para reestruturação de Instituições Federais de Ensino Superior no Ceará, R$ 5 milhões para manutenção de cursos e realização de obras na Universidade Federal do Cariri e de R$ 9 milhões para ampliação dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica. Como resposta, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), aceitou a proposta, fechou acordo com os congressistas e se comprometeu em dialogar com o Planalto.
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