A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
O outro lado - Prefeitura Municipal Juazeiro do Norte esclarece sobre informações divulgadas pelo site MPCE
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte esclarece, quanto à nota divulgada nesta quarta-feira, 14, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, sobre aumentos salariais do Chefe do Executivo, Vice-prefeito, secretários e vereadores, que em nenhum momento houve solicitação por parte do Prefeito Arnon Bezerra para o aumento salarial referente ao cargo que ocupa.
A Administração Municipal ressalta, ainda, que o atual Prefeito fez restrições ao salário previsto para a sua função e não aceitou o aumento.
A Prefeitura destaca que foi apresentada a proposta de aumento ao Prefeito Arnon Bezerra, ainda não empossado, e ele entendeu necessário o acréscimo nos salários dos secretários. Justificou que, pelo porte de uma cidade como Juazeiro do Norte, com tempo de dedicação exclusiva e de relevante responsabilidade, o gestor de pastas específicas pudesse receber acima do que vinha sendo pago, incluindo também os vereadores. Portanto, em nenhum momento o Chefe do Executivo fez solicitação à Justiça para requerer aumento dos seus vencimentos.
Importante destacar que a aprovação da lei para concessão dos subsídios pela Câmara Municipal, ocorreu em 27 de outubro de 2016. E a ação movida pelo Ministério Público, de nº 67.895-32.2016.8.06.0112, foi protocolada no dia 28 de novembro de 2016, junto à 1a vara criminal, ou seja, anterior a posse do atual Prefeito.
A Prefeitura ainda ressalta a importância de levar à população a informação de forma correta, para que se possa ter juízo de valor e entender que o aumento dado ao Executivo e ao Legislativo acontece a cada quatro anos. Vale salientar que há cinco anos isso não ocorre.
A gestão municipal tem a honra de contar com um quadro de excelência, tendo em vista grandes resultados já alcançados, como é o caso da Educação, que se encontra num patamar superior, saindo de uma categoria de avaliação negativa para um quadro desejável. A área social conta atualmente com avanços representativos, atuando com ações dentro dos parâmetros da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), pelo desenvolvimento da cultura, nos valores da sociedade local e preservação das raízes, além da busca incessante de serviços qualificados para a população em todos os setores.
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