A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou recurso, neste mês de março, de um empresário cearense do ramo farmacêutico. A julgadora manteve a condenação por danos morais devida a um ex-empregado hostilizado em razão de suas convicções políticas. Em decisão individual, a ministra ratificou o entendimento das instâncias anteriores, que identificaram violação direta aos direitos fundamentais e à liberdade de convicção política, fixando a indenização em R$ 10 mil. Entenda o caso O trabalhador relatou que, ao cobrar salários atrasados, ouvia do patrão que deveria "fazer o L e pedir ao Lula". Segundo o processo, o empregador associava a situação financeira do funcionário à sua escolha política e chegou a dizer que o assalto sofrido pelo filho do trabalhador era "merecido" pelo voto no atual presidente. A defesa do empresário recorreu ao TST alegando que as falas eram informais, mas a ministra Maria Helena Mallmann negou o agravo, de...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última segunda-feira (21/05) contra o Governo do Estado do Ceará requerendo a criação de uma Delegacia de Polícia Civil no município de Quixeré. A promotora de Justiça Nara Rúbia Vasconcelos argumenta na ação que a Delegacia Regional de Russas é que desempenha as atribuições de investigação dos delitos cometidos em Quixeré, devido à ausência de Delegacia na cidade.
“Esta ausência compromete sobremaneira a presteza do relevante serviço público e a segurança dos cidadãos. A eficiência no serviço é humanamente impossível. A falta de uma Delegacia em Quixeré e a alta demanda de casos a serem elucidados pela Delegacia de Russas, vem causando o caos. A situação prejudica a correta investigação dos fatos, que muitas vezes são feitos sem a devida atenção às cenas de crimes e aos indícios e provas deixadas no local pelos autores dos fatos. Isto gera um alto número de inquéritos policiais arquivados por falta de autoria, situação que causa impunidade aos criminosos”, argumenta a titular da Promotoria de Justiça de Quixeré na petição inicial.
Segundo aponta a Promotoria de Justiça, tramitam atualmente na Delegacia de Polícia Civil de Russas, 211 Inquéritos Policiais referentes à Comarca de Quixeré, “muitos deles estão parados, sem que haja uma resolução dos crimes, gerando assim uma situação de negligência do Poder Público e a impunidade, que corrobora para o aumento da criminalidade. Além disso, a posição geográfica de Quixeré, a torna reduto de criminosos, considerando a divisa do Estado do Ceará e do Rio Grande do Norte”, consta na ação. A Promotoria de Quixeré destacou ainda que a cidade possui altos índices de suicídios e de acidentes de trânsito e que a população precisa ir à Russas para registrar Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado.
Com isso, o MPCE requereu liminar determinando que, em 30 dias, o Estado do Ceará instale local para funcionamento de uma unidade provisória de Polícia Civil na Comarca de Quixeré a título de força tarefa; designe um delegado, um escrivão e um investigador; e que adote todas as providências necessárias para ocupação de espaço, estruturação física e disponibilização de material, para que os policiais civis estaduais possam exercer suas atribuições em Quixeré. Nos pedidos finais, o Ministério Público cearense solicitou a indicação e manutenção de um delegado de Polícia em Quixeré e de uma infraestrutura (imóvel) para funcionamento de uma Delegacia na cidade de forma definitiva.
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