Imóveis no nome da pessoa física: herança de segurança ou problema anunciado? – Por Luana Rosa No Ceará, o apego ao patrimônio imobiliário é ainda mais evidente. Muitas famílias construíram e preservaram riqueza ao longo de gerações por meio de terras, imóveis urbanos e propriedades rurais, especialmente no interior do Estado. Dados do IBGE mostram que a concentração patrimonial em imóveis segue sendo uma das principais formas de alocação de riqueza nas famílias cearenses — o que reforça a importância de pensar não apenas em acumular, mas em como esse patrimônio será transmitido. Enquanto tudo vai bem, manter imóveis no nome da pessoa física parece simples. O problema surge na sucessão. Inventário, custos elevados, burocracia, conflitos entre herdeiros e, muitas vezes, a necessidade de vender bens às pressas para pagar impostos transformam um ativo de segurança em fonte de desgaste. O inventário vai muito além de um procedimento formal. Ele envolve ITCMD, hon...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última segunda-feira (21/05) contra o Governo do Estado do Ceará requerendo a criação de uma Delegacia de Polícia Civil no município de Quixeré. A promotora de Justiça Nara Rúbia Vasconcelos argumenta na ação que a Delegacia Regional de Russas é que desempenha as atribuições de investigação dos delitos cometidos em Quixeré, devido à ausência de Delegacia na cidade.
“Esta ausência compromete sobremaneira a presteza do relevante serviço público e a segurança dos cidadãos. A eficiência no serviço é humanamente impossível. A falta de uma Delegacia em Quixeré e a alta demanda de casos a serem elucidados pela Delegacia de Russas, vem causando o caos. A situação prejudica a correta investigação dos fatos, que muitas vezes são feitos sem a devida atenção às cenas de crimes e aos indícios e provas deixadas no local pelos autores dos fatos. Isto gera um alto número de inquéritos policiais arquivados por falta de autoria, situação que causa impunidade aos criminosos”, argumenta a titular da Promotoria de Justiça de Quixeré na petição inicial.
Segundo aponta a Promotoria de Justiça, tramitam atualmente na Delegacia de Polícia Civil de Russas, 211 Inquéritos Policiais referentes à Comarca de Quixeré, “muitos deles estão parados, sem que haja uma resolução dos crimes, gerando assim uma situação de negligência do Poder Público e a impunidade, que corrobora para o aumento da criminalidade. Além disso, a posição geográfica de Quixeré, a torna reduto de criminosos, considerando a divisa do Estado do Ceará e do Rio Grande do Norte”, consta na ação. A Promotoria de Quixeré destacou ainda que a cidade possui altos índices de suicídios e de acidentes de trânsito e que a população precisa ir à Russas para registrar Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado.
Com isso, o MPCE requereu liminar determinando que, em 30 dias, o Estado do Ceará instale local para funcionamento de uma unidade provisória de Polícia Civil na Comarca de Quixeré a título de força tarefa; designe um delegado, um escrivão e um investigador; e que adote todas as providências necessárias para ocupação de espaço, estruturação física e disponibilização de material, para que os policiais civis estaduais possam exercer suas atribuições em Quixeré. Nos pedidos finais, o Ministério Público cearense solicitou a indicação e manutenção de um delegado de Polícia em Quixeré e de uma infraestrutura (imóvel) para funcionamento de uma Delegacia na cidade de forma definitiva.
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