Ação do MP do Ceará requer que Prefeitura de Jaguaribe faça regularização ambiental de balneário 16 de setembro de 2026 3 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura para que sejam adotadas as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jaguaribe. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento válido e a estrutura gera poluição, causando danos à fauna e à flora locais. A Promotoria acompanha a situação desde 2015 e já havia expedido Recomendação , em fevereiro deste ano, para que o Município sanasse as irregularidades encontradas pela via extrajudicial, o que não foi feito. Diante da persistência do dano ambienta...
O prêmio internacional Global Awards 2018 da Finance Monthly apontou a Promare Consultoria, entre inúmeros escritórios brasileiros, como destaque no Brasil na Área de Direito do Comércio Internacional. Anualmente, a Finance Monthly reconhece e contempla a excelência e o sucesso de empresas nos setores financeiros e jurídico em todo o mundo.
A Promare agradece o reconhecimento e ressalta que essa conquista só reforça o desejo em alçar voos cada vez mais altos, através da excelência nos serviços prestados.
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