TCE impõe a ex-gestor devolução de R$ 162,4 mil ao município de Meruoca

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por maioria de votos, determinou ao ex-gestor do Fundo Geral da Prefeitura de Meruoca a devolução de R$ 162,4 mil aos cofres do município - a serem ainda corrigidos monetariamente - e o pagamento de multa no valor de R$ 16,9 mil em virtude de irregularidades apuradas na Prestação de Contas de Gestão relativa ao período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2013.

O julgamento do processo, de número 102203/14, ocorreu na quarta-feira (20/6) sob a relatoria do conselheiro substituto Fernando Uchoa. O responsável será intimado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das quantias ou apresentar recurso.

O total a ser ressarcido (R$ 162,4 mil) tem como motivos o repasse à Caixa Econômica Federal, de forma indevida e injustificada, de valor superior em R$ 5 mil ao total descontado pela Prefeitura da folha de pagamento de servidores, a título de empréstimos consignados contratados por estes; não comprovação da legalidade da despesa relativa a acordo judicial celebrado com Thiago M. de Albuquerque - ME, no valor de R$ 56,6 mil; e divergência de R$ 100,8 mil entre o extrato de conta bancária e o saldo da mesma demonstrado no Balanço Financeiro.

Levando em consideração que essas ocorrências podem caracterizar afronta à Lei de Improbidade Administrativa, o TCE, após o esgotamento das possibilidades recursais, abrirá processo de representação perante o Ministério Público Estadual para que ação judicial seja promovida.

Já a multa de R$ 16,9 mil ao ex-gestor tem fundamento nas práticas acima; na ausência de Lei que fixou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários; e na falta de registro contábil de ações e sua desvalorização de mercado.

A fiscalização do TCE apurou ainda que, de acordo com a prestação de contas, a despesa orçamentária fixada para o Fundo Geral naquele ano foi de R$ 11,7 milhões, mas que a administração registrou valor diferente no Sistema de Informações Municipais: R$ 12,1 milhões.

Sobre essa divergência, o relator do processo destacou a necessidade de que o SIM evidencie a real situação do município, pois é o instrumento do qual o Tribunal se utiliza para averiguar se os princípios da transparência, da moralidade e da legalidade foram devidamente observados pelos gestores. “O preenchimento incorreto ou o não preenchimento dos dados no Sistema prejudica o trabalho de fiscalização por parte desta Corte de Contas, obstaculizando o Controle Externo”, frisou.

No entanto, por considerar que a falha restringiu-se à “inserção de dados incorretos no SIM relacionados apenas à despesa fixada, que trata-se de mera previsão orçamentária”, Uchôa entendeu que a divergência apontada não resultou em prejuízo à avaliação da regularidade das Contas, e por isso limitou-se a recomendar à atual Administração que abstenha-se de reincidência, sob pena de multa futura.