Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e garante o funcionamento dos serviços essenciais à população O governador Elmano de Freitas anunciou que o dia 2 de abril (quinta-feira) será de ponto facultativo nos órgãos da administração pública estadual. A informação foi divulgada pelo chefe do Executivo por meio de postagem nas redes sociais. A medida considera a tradição e a fé cristã associadas à data, vista como um momento de reflexão e oração pelas famílias cearenses e de todo o país. O decreto, que estabelece o ponto facultativo, será publicado na edição desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado do Ceará. “Ele garante o funcionamento dos serviços essenciais aos cidadãos, como segurança pública, saúde e abastecimento d’água, entre outros”, concluiu o governador Elmano de Freitas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Iguatu, expediu uma recomendação no dia 16 de julho à construtora Prime, responsável pela obra na entidade de acolhimento institucional de Iguatu, que finalize a reforma, impreterivelmente, em 15 dias.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura havia informado, no dia 15 de maio, que a conclusão da obra ocorreria em 15 dias, prazo que não foi efetivado. A Promotoria de Justiça realizou uma visita técnica dia 11 de julho e constatou que, além da reforma não ter sido concluída, não há espaço para realização de atividades de lazer para as crianças acolhidas.
A recomendação cita, ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilize, em cinco dias, espaço e atividades de lazer com as crianças acolhidas na unidade; e que aplique as multas contratuais caso a empresa responsável pela reforma não conclua no prazo indicado. Caso a recomendação do Ministério Público não seja cumprida dentro dos prazos estipulados, serão adotadas medidas judiciais cabíveis.
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