Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
foto : Júnior Pio
As obras de construção do Anexo III da Assembleia Legislativa já foram iniciadas. O novo prédio, localizado na avenida Pontes Vieira, terá quatro andares e uma área total construída de 7.894,87 metros quadrados, além de 14.892,63 metros quadrados de estacionamento, disponibilizando 700 vagas para veículos de servidores e visitantes.
De acordo com a chefe de Projetos e Orçamentos da Assembleia Legislativa, Simara Diógenes, o prédio terá área destinada para 13 setores da Assembleia Legislativa, além de 178 m² de sanitários e copas e 1.282 m² de área de circulação, que inclui espaço sob pilotis.
Os espaços serão distribuídos entre Arquivo Geral, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais, Casa do Cidadão, Departamento de Saúde e Assistência Social, Espaço Darcy Ribeiro, Espaço do Povo, Espaço Frei Tito, Procon, Procuradoria Especial da Mulher, Manutenção, Ouvidoria Parlamentar eProcuradoria Parlamentar.
O novo prédio terá ainda uma área de ampliação programada de 1.344,74m², que poderá receber novas demandas por espaço, de acordo com o projeto em execução, que deverá ficar concluído em junho do próximo ano. As obras estão a cargo da Construtora e Incorporadora Exata.
Com o anexo III, o Poder Legislativo pretende dar mais conforto a servidores e usuários da Casa, além de abrigar todos os seus serviços em instalações próprias.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.