A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Escola de Negócios UNI7 está com inscrições abertas para a capacitação em Excel Avançado. Aprenda a elaborar planilhas mais dinâmicas, gráficos, cálculos e demonstrativos de gerenciamento e a preparar relatórios mais eficientes.
O curso vai capacitar o aluno para utilizar as principais funcionalidades (fórmulas, gráficos, finanças, estatística, tratamento e visualização de dados, modelos de otimização e previsão, criação e automatização de ferramentas e relatórios customizáveis) da aplicação MS Excel, totalmente direcionadas à realidade das necessidades do mercado.
As aulas acontecem do dia 30 de julho a 2 de agosto, das 18h30 às 22h30. As inscrições devem ser feitas pelo site da Escola de Negócios UNI7. Valores e outras informações: (85) 4006.7669.
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