Ação do MPCE visa sanar irregularidades no transporte escolar de Senador Pompeu

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça do Juizado Especial Geraldo Laprovítera Teixeira, propôs, no dia 7, uma ação de execução de obrigação de fazer contra o Município de Senador Pompeu, representado pelo prefeito Antônio Maurício Pinheiro Jucá, em virtude de irregularidades na prestação do serviço público de transporte escolar. Segundo o promotor de Justiça Geraldo Laprovítera Teixeira “A ação tem como finalidade resguardar o direito das crianças e adolescentes do Município de Senador Pompeu de ter um transporte escolar adequado e seguro”.

A partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e de laudos de vistoria realizados pelo DETRAN-CE, constatou-se inúmeras falhas, dentre elas a existência de motoristas que não preenchem as exigências legais para condução de veículo automotor destinado ao transporte escolar; veículos inadequados e em número insuficiente, sem veículos reservas para que, em casos emergenciais, o serviço não seja interrompido e os alunos deixem de ir à escola; além de problemas envolvendo a subcontratação de empresas para a prestação do serviço.

A ação originou-se a partir do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do prefeito de Senador Pompeu, celebrado no dia 15 de março deste ano. O referido título extrajudicial tinha a finalidade de oportunizar ao município de Senador Pompeu a adequação de suas ações e omissões aos ditames legais, entretanto, o município não cumpriu integralmente as cláusulas estipuladas no TAC. Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou com ação de execução de obrigação de fazer e também requereu a execução de multa prevista no TAC que já acumula a quantia de R$ 23.000,00.

Geraldo Laprovítera Teixeira havia instaurado um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço público de transporte escolar. O DETRAN-CE encaminhara, no dia 16/1/2017, um ofício, à Promotoria de Justiça informando que de dez veículos vistoriados, nove foram reprovados. Posteriormente, o DETRAN-CE encaminhou novo laudo de vistoria realizado no transporte escolar de Senador Pompeu, declarando que todos os 44 veículos vistoriados foram reprovados.