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Decon cobra que academias de Fortaleza adotem medidas para garantir segurança aos alunos durante prática de exercícios

  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, recomendou, nessa quinta-feira (23/04), que os academias de ginástica da capital e empresas intermediadoras de acesso a esses serviços reforcem o cumprimento de normas que garantam a segurança dos consumidores. Além disso, 18 estabelecimentos do gênero foram notificados e possuem o prazo de 10 dias para comunicar ao órgão as providências adotadas. A medida foi motivada pelo aumento de registros de óbitos e graves intercorrências durante a prática de exercícios físicos nesses espaços, e objetiva garantir que a atividade ocorra de forma segura para toda a população. Na  recomendação , o Decon orienta que as academias exijam atestado médico no ato da matrícula, realizem avaliação prévia dos alunos, garantam o acompanhamento por profissionais habilitados e adotem protocolos de emergência. Também reforça que essas exigências devem ser aplicadas igualmente aos usuários de plataformas co...

Apenados de Guaraciaba do Norte podem ter penas reduzidas por meio de trabalho artesana

Presos da Comarca de Guaraciaba do Norte, a 320 km de Fortaleza, poderão ter redução de pena a partir de trabalhos com artesanato. A medida, instituída pela juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, consta na Portaria nº 12/2018, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (13/08).
Segundo o documento, a contagem para efeitos de remição será de um dia de pena a cada três dias de trabalho. Também serão avaliados o desempenho e a produtividade, auferidos pela Direção da Cadeia Pública, que deverá encaminhar à magistrada o controle da confecção do artesanato e os respectivos dias trabalhados.
O trabalho artesanal desenvolvido não deve implicar a rotina e limites de segurança da unidade prisional, e poderá ser realizado pelos apenados cumprindo pena no regime fechado, semiaberto e também os provisórios. A Comarca já possui um projeto de remição pela leitura desde outubro do ano passado. Até julho, beneficiou 14 apenados.
Para estabelecer a medida, a magistrada considerou que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado. Além disso, ressalta que o trabalho artesanal é uma realidade nos presídios do Estado, principalmente nas comarcas do Interior, em razão da pouca oferta de trabalho nos casos autorizados pela Lei de Execuções Penais. Confira a Portaria na íntegra.

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