A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, rejeitou, nesta terça-feira (3), recursos da Jirau Energia e da Santo Antônio Energia, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que reconheceu a responsabilidade das empresas pela redução da quantidade de peixes no Rio Madeira e as condenou ao pagamento de indenização para os pescadores afetados. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, ministra Daniela Teixeira. Segundo ela, a construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio foi causa suficiente para ensejar a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos materiais sofridos pelos pescadores da região. Depois de observar que as provas periciais juntadas ao processo constataram os impactos negativos da construção da usina para a atividade pesqueira, a ministra afirmou que, "presentes a ocorrência do dano ambiental e a identificação do responsável, a ele compete a integral reparação de todos os prejuízos sofrido...
Voltado para candidatos, partidos, advogados e profissionais da contabilidade, evento tratará de arrecadação, gastos de recursos, entre outros temas
Após Aracaju e São Paulo, a cidade de Fortaleza/CE receberá, nos dias 20 e 21 de agosto, o curso “Prestações de contas eleitorais 2018 - Aspectos contábeis e jurídicos - Visão teórica e prática contábil”, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE). Destinado a candidatos, dirigentes de partidos políticos, advogados e profissionais da contabilidade, evento acontecerá no auditório do CRCCE.
Durante 13 horas de curso, os participantes serão capacitados sobre as normas, diretrizes da Resolução 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata da arrecadação, dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas das eleições gerais de 7 de outubro deste ano.
“Os candidatos e profissionais da contabilidade devem ter ciência de como elaborar as contas de campanha dentro dos parâmetros da legalidade e transparência. E, baseado nestes tópicos, é que a Fundação Brasileira de Contabilidade realiza o curso de prestação de contas eleitorais nos estados do Brasil, levando maior aprendizado para contadores e candidatos”, destaca a contadora Clara Germana - uma das palestrantes do curso.
Ex-presidente do CRCCE, atual membro da Comissão Prestação de Contas Eleitorais do CRCCE e conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Clara Germana abordará no curso assuntos referentes ao aspecto jurídico, contábil e também a apresentação do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). “A participação dos profissionais da contabilidade, bem como a todos envolvidos na campanha de um candidato, é de fundamental importância, pois consta nesta prestação a aprovação de suas contas, a fim de que ele possa cumprir seu mandato com lisura e transparência”, ressalta.
Além de Clara Germana, o curso terá outros palestrantes, como o contabilista Elson Amorim - especialista em Contabilidade Eleitoral, membro da Comissão Eleitoral do CFC e coautor do livro “Contabilidade Eleitoral: da teoria à prática”. “O objetivo do candidato não é apenas se eleger, mas obter a diplomação. Então, a prestação de contas deve ser feita da melhor maneira possível, uma vez que, se não atender às exigências legais, a Justiça Eleitoral não irá diplomá-lo e o candidato, consequentemente, estará impedido de exercer o cargo”, reforça.
PONTUAÇÃO
A Fundação Brasileira de Contabilidade ressalta ainda que o curso valerá 12 pontos no Programa de Educação Continuada para Peritos do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)/CFC.
INVESTIMENTO
Para mais informações, os interessados devem entrar em contato através dos telefones: (85) 3455-2900 e (61) 3246-7120. O investimento é de R$ 300 reais e as inscrições devem ser feitas no site da FBC: www.fbc.org.br/cursos.
PARCERIAS
Com realização da FBC, o curso tem apoio do CRCCE e do Sindicato dos Contabilistas no Estado do Ceará (Sindcont-CE).

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