Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517 , com repercussão geral (Tema 936), concluído nesta quinta-feira (30). O Plenário fixou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é indispensável, assegurando que esses profissionais se submetam, quando atuarem na função pública, exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que estejam vinculados. O caso tem repercussão geral — mecanismo que faz com que a decisão do STF seja aplicada a outros processos semelhantes no Judiciário — e discutia se o ingresso por concurso público seria suficiente para dispensar a inscrição na OAB. A controvérsia teve origem em decisão que permitiu a atuação de um advogado da Un...
O McDonald´s divulgou nota sobre a morte do jovem de 22 anos, Lucas Gomes, na madrugada da última sexta-feira dia 10/8. O teor é o mesmo da nota anterior divulgada no início da semana:
“O McDonald´s afirma que está à disposição das autoridades na condução do caso” .
O delegado responsável do caso afirmou em entrevista coletiva que vai pedir a prisão do vigilante de empresa tercerizada que trabalhava para o Mcdonald´s e que confessou o crime, mas foi liberado porque não houve flagrante.
A família ainda abalada com a morte do jovem, que era estudante de administração, aguarda o cumprimento da prisão.
A imprensa está começando a acertar na abordagem correta do caso. O Jornal O Povo publicou um matéria mais lúcida sobre o caso evitando reforçar algo que mais prejudicava a vítima daquele que cometeu o crime.
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