Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) vai promover em Sobral, no próximo sábado (18) o quarto e último Seminário Eleitoral que antecede à realização das eleições do corrente ano. O evento conta com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral – TRE no sentido de expor as regras que estão valendo para as emissoras de rádio e televisão relacionadas com o próximo pleito.
O seminário terá como local o Paço Municipal e as inscrições são gratuitas. A finalidade principal é evitar que as empresas de radiodifusão e seus profissionais de comunicação sofram qualquer punição referente ao não cumprimento ao que determina a legislação.
O seminário contará com exposições que serão feitas por juízes do TER-CE. Também serão realizadas durante o evento palestras dos diretores da ACERT Afro Lourenço (Jurídico) e Gilson Moreira (Técnico), tendo no comando o presidente da entidade, jornalista e radialista Paulo César Norões.
Na semana passada, a ACERT realizou o seminário em Fortaleza. Tendo como local o Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a terceira edição do Seminário Eleitoral foi aberto pelo presidente da ACERT, jornalista Paulo César Norões, que destacou a importância do evento destinado aos radiodifusores e comunicadores do rádio e televisão cearenses.
Representando a Assembleia Legislativa falou o seu Coordenador de Comunicação Social José Ilo Santiago para, em seguida, usar da palavra a desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral. A exposição sobre a Legislação Eleitoral foi realizada pela juíza Daniela Lima da Rocha, Coordenadora da Justiça Eleitoral, seguindo-se as palestras do advogado Afro Lourenço (Diretor Jurídico da ACERT) e engenheiro Gilson Moreira (Diretor Técnico).
Com informações da ACERT
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.