Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) vai promover em Sobral, no próximo sábado (18) o quarto e último Seminário Eleitoral que antecede à realização das eleições do corrente ano. O evento conta com a parceria do Tribunal Regional Eleitoral – TRE no sentido de expor as regras que estão valendo para as emissoras de rádio e televisão relacionadas com o próximo pleito.
O seminário terá como local o Paço Municipal e as inscrições são gratuitas. A finalidade principal é evitar que as empresas de radiodifusão e seus profissionais de comunicação sofram qualquer punição referente ao não cumprimento ao que determina a legislação.
O seminário contará com exposições que serão feitas por juízes do TER-CE. Também serão realizadas durante o evento palestras dos diretores da ACERT Afro Lourenço (Jurídico) e Gilson Moreira (Técnico), tendo no comando o presidente da entidade, jornalista e radialista Paulo César Norões.
Na semana passada, a ACERT realizou o seminário em Fortaleza. Tendo como local o Auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a terceira edição do Seminário Eleitoral foi aberto pelo presidente da ACERT, jornalista Paulo César Norões, que destacou a importância do evento destinado aos radiodifusores e comunicadores do rádio e televisão cearenses.
Representando a Assembleia Legislativa falou o seu Coordenador de Comunicação Social José Ilo Santiago para, em seguida, usar da palavra a desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do Tribunal Regional Eleitoral. A exposição sobre a Legislação Eleitoral foi realizada pela juíza Daniela Lima da Rocha, Coordenadora da Justiça Eleitoral, seguindo-se as palestras do advogado Afro Lourenço (Diretor Jurídico da ACERT) e engenheiro Gilson Moreira (Diretor Técnico).
Com informações da ACERT
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