*Expert XP anuncia participação de Andre Agassi e Caio Amato* A Expert XP, maior festival de investimentos do mundo, anuncia as participações de Andre Agassi, ex-tenista profissional, e Caio Amato, Presidente Global da Oakley, como palestrantes da edição de 2026. No painel “Reinventar-se para Vencer: Liderança, Propósito e Coragem”, Agassi irá compartilhar seus ensinamentos e experiências que o levaram a ser uma referência máxima no tênis, sendo oito vezes campeão de Grand Slams. Andre Agassi é um ícone esportivo internacional e um dos atletas mais populares e admirados de todos os tempos. De forma notável, seu impacto fora das quadras pode até superar suas conquistas esportivas, sendo referência em liderança, disciplina e alta performance. Seu compromisso com a filantropia e com a retribuição à sociedade, especialmente na área da educação, já impactou e continua impactando inúmeras vidas. A liderança, a disciplina e as realizações de Andre, assim como sua disposição em compartil...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a coordenadora do Cadastro Único de Brejo Santo, Maria Haline Alves Moura, por suspeita de fraudes praticadas durante o ano de 2011, quando já exercia a função de coordenadora.
Após inquérito civil público, foi constatado que a demandada emitiu, naquele ano, diversas declarações falsas informando a condição de beneficiário do Bolsa Família a fim de beneficiar pessoas, inclusive servidores públicos municipais, que pretendiam se inscrever no programa de habilitação popular do Governo do Estado do Ceará. Esse programa concede gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas enquadradas em determinadas situações, dentre elas, ser beneficiário do Bolsa Família.
Após ser oficiado pelo Ministério Público dando notícia sobre a apuração, a Superintendência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) determinou o bloqueio nos cadastros da CNH de 98 beneficiários do programa de habilitação popular. O MPCE averiguou ainda que, dentre os 55 agentes públicos inscritos no programa de habilitação popular, 50 apresentaram, no ato de inscrição no programa, declaração assinada pela requerida informando a inserção no programa Bolsa Família.
A Lei n.º 8.429/92 aponta para tipificação da violação aos princípios da administração pública como atos de improbidade administrativa: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”, consta no artigo 11. “Assim, vê-se claramente que as condutas praticadas pela demandada se subsumem ao ato de improbidade, porque se desviou dos objetivos legais, agindo em prejuízo de toda a sociedade local”, consta na ACP.
Assim, o Ministério Público requer à Justiça, entre outros, que seja proferida sentença para condenar a requerida pela prática de ato de improbidade administrativa, com perda da função pública que esteja exercendo por ocasião da sentença, além de suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até três anos.
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