O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Maria de Fátima Correia Castro, titular da 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, realizou, na manhã desta quarta-feira (22/08), uma fiscalização no Centro de Referência a Pessoa em Situação de Rua (Centro-POP), localizado na Rua Jaime Benévolo, Centro de Fortaleza, e que acolhe pessoas em situação de rua. Também apoiaram a ação, equipes do Núcleo de Apoio Técnico (Natec), da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, que elaborarão relatórios técnicos para a 12ª Promotoria de Justiça.
A fiscalização faz parte de um trabalho de inspeção periódica dos equipamentos que atendem a população em situação de rua, verificando as condições, capacidade e adequação do imóvel, bem como o atendimento feito ao usuário. Na ocasião, o Ministério Público participou de uma roda de conversa para ouvir as principais reivindicações dos usuários.
A promotora de Justiça afirma que “é visível o crescimento exponencial da população de rua nas Praças da cidade, e que se faz necessário fiscalizar as políticas públicas voltadas para este público e cobrar da Prefeitura de Fortaleza uma atuação mais eficiente, considerando a situação de extrema vulnerabilidade na qual essas pessoas se encontram, em decorrência de discriminação e do não acesso a diversos direitos fundamentais”, disse Fátima Correia.
Todos os Centros de Referência e Centros de Acolhimento para pessoas em situação de Fortaleza são fiscalizados pelas Promotorias de Defesa da Cidadania periodicamente. Em junho de 2018, o Município mudou a sede da unidade de atendimento a mulheres e famílias em situação de rua, após inspeção ministerial que detectou 32 irregularidades durante a fiscalização.
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