A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juazeiro do Norte em atuação conjunta com a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Juazeiro do Norte, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e discutir a problemática relacionada à segurança no trânsito no município. O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Silveira Mota Sena.
O tema foi abordado em reunião do comitê deliberativo do Programa Pacto Por um Ceará Pacífico, sendo definida a criação de um grupo de trabalho a ser coordenado pelo MPCE. De acordo com a promotora de Justiça Juliana Silveira Mota Sena, foi observado que suspeitos utilizavam, geralmente, motos irregulares para cometer crimes e, para o Comitê, intensificar a fiscalização do trânsito pode acarretar a redução de indicadores de criminalidade à medida que motos irregulares deixem de circular.
O procedimento designa ainda a realização de audiência na próxima segunda-feira (06/08), às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, com a presença prevista de representantes da Polícia Militar, por meio do Comando da 1ª Companhia e do Raio, da Polícia Civil, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Educação.
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