Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou o fornecimento do medicamento Mitotano a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) – câncer raro, agressivo e sem alternativa terapêutica eficaz. O tribunal acolheu parcialmente a tutela provisória de urgência (liminar) pedida pelo Ministério Público Federal em recurso, após a negativa do pedido em primeira instância. A decisão reconhece a urgência da situação e o risco concreto à vida dos pacientes que estavam sem acesso ao medicamento. De acordo com o pedido do MPF. o Mitotano, que já foi comercializado no Brasil com o nome comercial Lisodren, é utilizado no tratamento do carcinoma adrenocortical desde a década de 1960 e é reconhecido como a primeira e mais eficaz opção terapêutica para a doença. O medicamento é indicado tanto para casos de tumores inoperáveis, metastáticos ou recorrentes quanto como terapia adjuvante, para reduzir o risco de recid...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juazeiro do Norte em atuação conjunta com a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Juazeiro do Norte, instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e discutir a problemática relacionada à segurança no trânsito no município. O documento foi assinado pelas promotoras de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro e Juliana Silveira Mota Sena.
O tema foi abordado em reunião do comitê deliberativo do Programa Pacto Por um Ceará Pacífico, sendo definida a criação de um grupo de trabalho a ser coordenado pelo MPCE. De acordo com a promotora de Justiça Juliana Silveira Mota Sena, foi observado que suspeitos utilizavam, geralmente, motos irregulares para cometer crimes e, para o Comitê, intensificar a fiscalização do trânsito pode acarretar a redução de indicadores de criminalidade à medida que motos irregulares deixem de circular.
O procedimento designa ainda a realização de audiência na próxima segunda-feira (06/08), às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, com a presença prevista de representantes da Polícia Militar, por meio do Comando da 1ª Companhia e do Raio, da Polícia Civil, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, da Secretaria de Ação Social e da Secretaria de Educação.
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