Pular para o conteúdo principal

Câmara Municipal de Fortaleza aprova subsídio para manter valor da passagem de ônibus

  Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei nº 33/2024, concedendo subsídio ao serviço de transporte público da Capital. A proposta, encaminhada em regime de urgência pelo Executivo, vem subsidiar a diferença entre a tarifa praticada e os custos, que atualmente giram em torno de R$ 6,53 para o transporte regular e R$ 5,75 para o complementar. Com a medida aprovada pelos vereadores, a tarifa aos usuários permanece no valor de R$ 4,50. Os cálculos, segundo a Etufor, apontavam para um cenário de desequilíbrio econômico-financeiro, e com isso a necessidade de concessão de subsídio para que não ocorra reajuste na tarifa. O presidente do Legislativo em exercício, vereador Paulo Martins (PDT), destacou o compromisso da Casa com projetos importantes para a cidade, assegurando direitos para a população. “Nesses 11 dias à frente da Câmara Municipal, a gente quer conduzir os trabalhos com tranquilidade, votar projetos import

MPCE requer a responsabilização de gestores municipais por ineficiência das políticas públicas referentes a crianças e adolescentes em situação de rua


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra gestores da Prefeitura Municipal de Fortaleza por ineficiência das políticas públicas referentes a crianças e adolescentes em situação de rua.

Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, os casos de crianças e adolescentes em situação de rua se enquadram em um dos mais graves problemas relacionados à infância e à juventude na cidade de Fortaleza com frequente divulgação de notícias, principalmente na mídia local, de fatos que envolvem infantes em situação de rua e mendicância atuando como pedintes e/ou vivendo nas ruas, praças, sinais de trânsito e outros logradouros públicos. Para o promotor, essas circunstâncias se agravam pela inércia, omissão, descaso e ineficiência do poder público municipal.

Desde 2015, essa situação é averiguada pela 6ª Promotoria de Infância e Juventude, quando foi instaurado o primeiro procedimento sobre a situação de rua de crianças e adolescentes na Avenida Beira Mar. O promotor ressalta que, no decorrer dos anos, a quantidade de denúncias nesse sentido aumentou consideravelmente, e, dia a dia, observa-se o aumento de casos e de denúncias de infantes morando nas ruas e/ou em situação de trabalho infantil em diversos lugares da cidade, expostos ao uso de drogas, frio, fome e desamparo de condições básicas de sobrevivência, o que os coloca em situação de alta vulnerabilidade.

Conforme apurado pela 6ª Promotoria de Justiça, apenas um programa denominado Ponte de Encontro realiza, por meio de busca ativa, atendimento e acompanhamento especializado de crianças e adolescentes em situação de rua. As abordagens são feitas essencialmente no Centro de Fortaleza e por intermédio de ações em datas festivas ou em grandes eventos. O programa é vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). No entanto, o promotor enfatiza que o Programa Ponte de Encontro precisa ser aprimorado, principalmente em relação à estrutura física e à quantidade e à capacitação dos funcionários, considerando que há apenas 13 educadores sociais para atender toda a demanda da cidade de Fortaleza.

O promotor reforça ainda a constante falta de repasse mínimo nos investimentos. Em 2017, por exemplo, a previsão orçamentária era de R$ 8.729.000,00, contudo foi executado apenas R$ 8.000,00 do valor destinado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua, por meio do Programa Ponte de Encontro, o que não corresponde a 0,1%. Enquanto isso, o investimento destinado à propaganda institucional executado em 2017 foi de R$ 32.981.060,44, correspondente a 124,91% do valor previsto no Orçamento Público inicial. Para o promotor, isso evidencia que, mesmo com o aumento do número de casos e da demanda reprimida, o poder público municipal permanece negligente à prevenção e ao atendimento eficaz de crianças e adolescentes em situação de rua.

MPCE requer, assim, a condenação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, do secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Elpídio Nogueira Moreira, e da presidente da Fundação da Criança e da Família Cidadã, Tânia de Fátima Gurgel Nobre, para recomposição dos valores constantes no orçamento do Programa Ponte de Encontro, e não aplicados desde o primeiro mandato da gestão atual, com ressarcimento integral do dano causado, bem como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

CONVOCAÇÃO:

  A SOSERVI - Sociedade de Serviços Gerais Ltda, CNPJ 09.863.853/0010-12, Convoca o funcionário JONAS GADELHA FERNANDES , para comparecer à sede da empresa para resolver assunto de seu interesse. Prazo de 72hs. Endereço: Rua: Dr. Jose Lourenço  – 2530 – Joaquim  Távora

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.